Dino determina que recursos de acordo de reparação de Mariana sejam usados seguindo critérios do STF

Conforme decisão, prefeitos não podem utilizar eventuais indenizações do pacto fechado pelo governo federal com as mineradoras ou de decisões judiciais estrangeiras para pagar taxas, encargos ou mesmo honorários advocatícios de escritórios no exterior.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quinta-feira (6), que os recursos recebidos por prefeituras como reparação aos danos da tragédia de Mariana, na Região Central de Minas Gerais, pertencem aos municípios e só podem ser usados seguindo os critérios estabelecidos pela corte.

Os prefeitos, portanto, não podem usar eventuais indenizações do acordo fechado pelo governo federal com as mineradoras ou de decisões judiciais estrangeiras para pagar taxas, encargos ou mesmo honorários advocatícios de escritórios no exterior.

Ministro Flávio Dino, durante a sessão plenária do STF / Foto: Gustavo Moreno/STF

Ainda conforme o entendimento do ministro, caso desejem aderir ao acordo homologado, as cidades atingidas estarão vinculadas, em grau hierárquico mais elevado, às decisões do STF.

“A pretensão de suspensão ou prorrogação do prazo para adesão aos termos do acordo já foi objeto de apreciação do Plenário no âmbito da Pet. 13.157, ocasião em que foi rejeitada”, escreveu Dino.

ACORDO DE REPARAÇÃO

Em outubro do ano passado, o governo federal, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as mineradoras envolvidas assinaram um novo acordo, agora para a reparação integral dos danos causados pela tragédia. O pacto prevê medidas estimadas em R$ 170 bilhões.

Nesta quarta-feira (5), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, rejeitou dois pedidos para prorrogar a adesão dos municípios ao trato.

O prazo para termina nesta quinta-feira (6), mas menos da metade dos 49 municípios elegíveis se inscreveram (veja lista mais abaixo).

Segundo Barroso, a modificação dos termos do acordo, já validado pelo plenário do STF, exigiria consenso entre as partes.

De acordo com a Samarco, até esta quinta, último dia para os municípios aderirem ao acordo, apenas 20 o fizeram. São eles: São Pedro dos Ferros, Rio Casca, Dionísio, Bugre, Caratinga, Ponte Nova, Iapu, Santana do Paraíso, Marliéria, Córrego Novo, Sobrália, Pingo D’Água, Santa Cruz do Escalvado, e Rio Doce; Anchieta, Fundão, Serra, Linhares, Conceição da Barra, e São Mateus.

No dia 28 de fevereiro, a Prefeitura de Mariana convocou uma coletiva de imprensa para informar que não iria aderir ao pacto.

O prefeito Juliano Duarte (PSB) afirmou que as cidades atingidas não foram convidadas para a elaboração da proposta, sendo chamados, apenas, o governo federal, o governo do estado de Minas Gerais e o Ministério Público estadual.

Além disso, a administração municipal disse que os valores oferecidos pelas empresas responsáveis pelo rompimento são insuficientes e pede, em processo que corre na Inglaterra, o valor de R$ 28 bilhões.