A Câmara Municipal do Rio aprovou um projeto de lei com o objetivo de combater a atuação de ‘falsos flanelinhas’ na cidade. A proposta proíbe, em todo o território do município, a cobrança por profissionais não autorizados pelo uso de vagas de estacionamento em vias públicas. Essa medida visa evitar cobranças indevidas e garantir a transparência na arrecadação desses recursos, que serão destinados para a mobilidade urbana e segurança viária.
O projeto de lei que implementa a fiscalização digital da cobrança das vagas de estacionamento nas ruas do Rio de Janeiro foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal. Agora, o texto segue para análise do prefeito Eduardo Paes, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. A iniciativa visa combater a extorsão praticada por falsos guardadores de carros, que ameaçam danificar veículos caso o motorista se recuse a pagar o valor estipulado por eles.
Segundo o autor da proposta, vereador Marcelo Diniz (PSD), a população não suporta mais ser extorquida por esses falsos flanelinhas. Com a aprovação do projeto, a ideia é que os cidadãos se livrem dessa prática abusiva, os cofres públicos sejam beneficiados com a arrecadação legal e os guardadores de veículos tenham a oportunidade de trabalhar formalmente, sendo contratados por uma empresa responsável pela gestão do sistema.
O texto proíbe a cobrança por profissionais não autorizados pelo uso de vagas de estacionamento rotativo em vias públicas da cidade. Caberá à Guarda Municipal a fiscalização e repressão de práticas ilícitas dos guardadores irregulares. Além disso, o projeto institui a Área Azul Digital, um sistema de vagas de estacionamento rotativo tarifado monitorado por um sistema digital integrado que permitirá o controle eletrônico da ocupação dessas vagas.
A implementação do sistema de Área Azul Digital poderá ocorrer de forma gradativa e ser operado diretamente pelo Município ou mediante concessão, permissão ou parceria público-privada. O projeto também estabelece a criação do Fundo Municipal da Área Azul Digital, vinculado à Secretaria Municipal de Transporte, que administrará os recursos provenientes da exploração do sistema. Esses recursos serão destinados, por exemplo, à manutenção do sistema e campanhas educativas de trânsito.
O projeto de lei aprovado pelos vereadores é um substitutivo à proposta original, que passou por adaptações técnicas para garantir sua constitucionalidade. O novo texto determina que a fiscalização seja feita pela Guarda Municipal e que a prefeitura e a empresa vencedora da licitação para operar o sistema deem preferência aos guardadores registrados no sindicato da categoria. A iniciativa visa garantir a legalidade e transparência no controle das vagas de estacionamento nas vias públicas da cidade.
