DE deixa de receber mais de R$ 100 milhões por falta de aprovação da lei sobre
ICMS Educacional
Sem a aprovação da proposta na Alerj, estado é o único do país fora da partilha
de recursos do Fundeb ligados ao desempenho na educação. Municípios são os
principais prejudicados.
DE deixa de receber mais de R$ 100 milhões por falta de aprovação da lei sobre
ICMS Educacional
DE deixa de receber mais de R$ 100 milhões por falta de aprovação da lei sobre
ICMS Educacional
O estado do Rio de Janeiro
deixará de
receber mais de R$ 100 milhões em 2026 porque a Assembleia Legislativa (Alerj)
não votou, no ano passado, o projeto de lei que regulamenta o chamado ICMS
Educacional.
Sem a legislação, o DE se tornou o único estado do país desabilitado pelo
Ministério da Educação a participar da divisão desses recursos, que são
repassados aos municípios com base em indicadores educacionais.
O ICMS Educacional é um mecanismo previsto no novo Fundeb,
aprovado pelo Congresso Nacional em 2020, inspirado em uma experiência
considerada bem-sucedida no Ceará.
A regra permite que parte do imposto arrecadado pelos estados seja redistribuída
aos municípios de acordo com critérios ligados à educação, como aprendizagem,
evasão escolar e investimentos na rede de ensino. Cabe a cada estado aprovar uma
lei própria definindo esses critérios.
PRAZO DE 2 ANOS NÃO FOI SUFICIENTE
Segundo a legislação federal, os estados tinham um prazo de dois anos para
regulamentar o modelo. No entanto, cinco anos depois, o projeto nunca chegou a
ser votado no plenário da Alerj.
Ainda assim, até 2025, o governo do estado vinha conseguindo negociar com a
União o repasse dos recursos de forma excepcional. Esse cenário mudou após uma
portaria do Ministério da Educação, que retirou o Rio da partilha por
descumprimento das regras.
No início de 2025, o governo estadual chegou a enviar um projeto de lei sobre o
tema à Alerj. A proposta, no entanto, só foi publicada no Diário Oficial da Casa
em outubro e não avançou para votação.
Em nota, a Assembleia informou que o atraso ocorreu por causa do grande volume
de projetos analisados nos últimos meses do ano.
DE deixa de receber mais de R$ 100 milhões por falta de aprovação da lei
sobre ICMS Educacional — Foto: Reprodução TV Globo
DE deixa de receber mais de R$ 100 milhões por falta de aprovação da lei sobre
ICMS Educacional — Foto: Reprodução TV Globo
De acordo com cálculos da ONG Todos Pela Educação, os municípios fluminenses vão
deixar de receber, juntos, mais de R$ 100 milhões neste ano. Apesar de estarem
atrelados a indicadores educacionais, os recursos podem ser usados livremente
pelos municípios, inclusive em outras áreas da administração pública.
Para o gerente de políticas educacionais da entidade, Bernardo Baião, a ausência
da lei tem impacto político e financeiro.
> “Sob o ponto de vista político quando você não tem uma lei que incentiva a
> melhoria dos resultados educacionais por meio de recursos financeiros, você
> tira a prioridade política da educação”, afirmou.
“Sob o ponto de vista orçamentário também é bastante ruim o Rio de Janeiro é
hoje um dos estados que tem maior dificuldade em termos orçamentária no país e
ter acesso a um recurso do Fundeb que é uma das garantias que você precisa ter
por meio do ICMS educação, é fundamental”, explicou Bernardo.
SOLUÇÃO SÓ EM 2027
O Ministério da Educação informou que o Rio de Janeiro pode voltar a se
habilitar para receber os recursos a partir de 2027, desde que a lei do ICMS
Educacional seja aprovada.
Um caso semelhante ocorreu em Minas Gerais, que ficou fora da partilha em 2023
até aprovar a legislação estadual e se adequar às regras no ano seguinte.
Governo Federal sanciona projeto que regulamentou o novo Fundeb
Nos últimos anos, acordos firmados entre o estado e a União garantiram repasses
expressivos. Em 2025, foram R$ 100 milhões distribuídos entre 25 municípios
fluminenses.
Em 2024, o valor chegou a R$ 106 milhões, destinados a 35 cidades. Com a
exclusão da partilha, o estado entra em 2026 sem acesso a esses recursos.
Para a especialista em educação Claudia Costin, a perda vai além do impacto
financeiro.
> “O mais grave pra mim não é só a perda do dinheiro da partilha do ICMS. É que
> nós estamos destruindo o futuro. O Rio é o segundo PIB do Brasil. Não ter uma
> educação de qualidade é muito ruim, não se constrói um futuro. É muito
> triste.”, disse.
Após a veiculação da reportagem, a Alerj informou que pretende convocar, como
prioridade, uma sessão extraordinária para votar o ICMS Educacional assim que os
deputados retornarem do recesso, no início de fevereiro.
