O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), criticou a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que redefine as regras sobre o uso da força pelos profissionais de segurança. Em suas palavras, ele acusou o governo federal de ser ‘complacente, conivente e parceiro das facções e do crime’ no Brasil. Caiado afirmou que a medida editada por Ricardo Lewandowski condiciona repasses de recursos federais ao cumprimento das novas normas pelos estados. Segundo ele, se os governadores não cumprirem as determinações da portaria, perderão acesso a recursos do Fundo de Segurança Pública, Fundo Penitenciário e emendas parlamentares. O governador classificou tal imposição como uma ‘truculência’ contra os estados, violando o pacto federativo. Caiado ainda criticou a tentativa do ministro de aprovar uma emenda à constituição que afetaria a autonomia dos governadores na determinação das diretrizes da segurança pública. A Portaria nº 1.121 do Ministério da Justiça estabelece novas diretrizes para o uso da força pelos profissionais de segurança pública e determina que órgãos estaduais, distritais e municipais devem seguir as regras federais para receber financiamento. A medida torna obrigatório o cumprimento dessas normas para iniciativas relacionadas ao uso da força, além de exigir a renovação da habilitação para uso de arma de fogo a cada três anos. A portaria entra em vigor imediatamente e reforça a ligação entre o uso de recursos federais e as normas estabelecidas pelo Ministério da Justiça.




