SC tem nova lei que aumenta acesso a medicamentos à base de cannabis pelo SUS; entenda
Uma nova lei está prestes a entrar em vigor em Santa Catarina, no dia 19 de março deste ano, e promete ampliar o acesso a medicamentos à base de cannabis através do Sistema Único de Saúde (SUS). Com a sanção do governador Jorginho Mello (PL) em dezembro de 2024, o estado catarinense se prepara para atender a um maior número de pessoas com problemas de saúde que podem se beneficiar desses medicamentos.
Antes da aprovação da Lei 19.136/2024, apenas três condições de epilepsias tinham direito ao tratamento com cannabis pelo SUS em Santa Catarina: síndrome de Dravet, síndrome de Lennox-Gastaut e o Complexo Esclerose Tuberosa. Com a nova legislação, mais pacientes terão acesso a esses medicamentos, seguindo uma tendência que já é adotada por outros 20 estados brasileiros.
A iniciativa partiu da deputada Paulinha (Podemos) e foi aprovada na Assembleia Legislativa em novembro de 2024. Além de ampliar o acesso aos medicamentos, a lei estabelece uma política de acesso que visa diagnosticar e tratar pacientes que podem se beneficiar do uso da cannabis medicinal, levando em consideração a eficácia e a produção científica relacionadas a esse tipo de tratamento.
O funcionamento dessa nova política envolve a aquisição dos medicamentos por meio de entidades autorizadas para importar sementes, cultivar, produzir e distribuir os produtos no estado. Uma comissão deverá ser formada até 19 de janeiro para colocar em prática as diretrizes estabelecidas pela lei, sendo dever do médico assistente prescrever o tratamento com base na cannabis, após uma avaliação conjunta com o paciente, informando sobre possíveis efeitos adversos e obtendo o consentimento do paciente ou de seus familiares.
A concentração máxima de Tetrahidrocanabinol (THC) permitida pela Anvisa será levada em consideração no fornecimento dos medicamentos, garantindo a segurança e a qualidade do tratamento. Essa medida visa assegurar que os pacientes tenham acesso a produtos seguros e eficazes, dentro das normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Com a implementação dessa nova lei, Santa Catarina busca promover um maior debate e informação sobre o uso da cannabis medicinal, através de parcerias público-privadas com entidades sem fins lucrativos. A expectativa é de que mais pessoas tenham acesso a tratamentos que podem trazer alívio e qualidade de vida em casos de saúde específicos.
