SÃO VICENTE (SP) — A Justiça de São Vicente, município localizado no litoral de São Paulo, determinou a suspensão imediata das atividades de uma área de transbordo e gerenciamento de resíduos sólidos, popularmente conhecida como ‘lixão’. A decisão judicial ocorreu em resposta a uma ação civil pública proposta pelo advogado Rui Elizeu de Matos Pereira, que apontou diversas irregularidades na instalação do empreendimento situado no bairro Jardim Rio Branco.

A liminar emitida pelo juiz Leonardo de Mello Gonçalves não apenas suspendeu todas as operações da prefeitura na localidade, mas também exigiu a realização de uma audiência pública dentro de 45 dias. O objetivo da audiência é fornecer esclarecimentos à população sobre os impactos ambientais do projeto e discutir medidas de remediação para os danos já causados.

A administração municipal, por meio de uma nota oficial, destacou que ainda não foi notificada formalmente sobre a liminar, mas afirmou que respeitará a decisão. A Prefeitura de São Vicente também confirmou que planeja recorrer da decisão, apresentando argumentação técnica e ambiental que sustente a legalidade da instalação da área de transbordo, que está localizada às margens da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega.

A decisão foi publicada nesta semana, após um parecer favorável do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), e estabeleceu uma multa diária de R$ 10 mil, com um teto de R$ 7 milhões, caso a decisão de suspensão não seja acatada. Em suas declarações, Rui Elizeu expressou satisfação com a decisão judicial, ressaltando que as irregularidades ambientais foram amplamente documentadas na ação inicial, corroboradas ainda por laudos técnicos do MP.

Irregularidades Apontadas na Ação Civil Pública

A ação civil pública proposta por Rui Elizeu de Matos Pereira não se limita à simples contestação do funcionamento do empreendimento. O advogado fez uma série de denúncias envolvendo irregularidades no decreto municipal que autorizou a instalação da área de transbordo, especificamente o Decreto Municipal nº 6773/2025. Ele alegou que a área foi estabelecida sem a devida licença ambiental, o que, segundo ele, resultou em uma série de danos ambientais significativos, incluindo o desmatamento de vegetação nativa e o aterramento de cursos d’água em Áreas de Preservação Permanente (APP).

Além disso, a contratação emergencial de uma empresa para a gestão do espaço, totalizando R$ 6,9 milhões, foi considerada irregular. O advogado apontou que houve desvios de finalidade, omissões de informações relevantes por parte da Secretaria do Meio Ambiente e a falta de participação popular nas decisões, uma prática essencial para assegurar a transparência e a legitimidade em projetos de grande impacto ambiental.

Parecer Favorável do Ministério Público

O Ministério Público de São Paulo elaborou um parecer que corrobora a necessidade de suspensão das operações na área de transbordo. Informações comprovadas por laudos técnicos da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) confirmaram a realização de intervenções irregulares em aproximadamente 3,36 hectares de APP, resultando na supressão de vegetação da Mata Atlântica e no aterramento de nascentes, o que representa um grave risco à biodiversidade Local.

As evidências, que incluem imagens aéreas captadas por drone e laudos técnicos que comprovaram a degradação ambiental, foram fundamentais para que o juiz tomasse a decisão. Em sua análise, o juiz Leonardo de Mello Gonçalves destacou que o prolongamento da operação de transbordo poderia levar a danos irreversíveis na área, uma vez que as condições ambientais já estavam deterioradas e a recuperação futura seria comprometida caso as operações fossem mantidas.

Argumentos da Prefeitura de São Vicente

Em sua nota, a Prefeitura de São Vicente argumentou que a área de transbordo foi planejada como um centro de triagem, cujo intuito é o reaproveitamento de materiais recicláveis e resíduos da construção civil, como madeira, pedras e metais. O objetivo seria promover a recuperação ambiental e a reutilização desses materiais, em conformidade com as práticas sustentáveis de gestão de resíduos.

A gestão da área, segundo informações da prefeitura, foi conduzida por equipes técnicas especializadas, com a supervisão de engenheiros ambientais, além de vistorias e relatórios periódicos, com a intenção de assegurar o cumprimento das normas ambientais e a proteção da região. Em resposta à decisão judicial, a prefeitura reafirmou seu compromisso com a legalidade e a transparência nas operações.

Próximos Passos do Caso

Com a decisão liminar já em vigor, os próximos passos aguardam a notificação formal da Prefeitura de São Vicente, seguida pela audiência pública que deverá ocorrer nos próximos 45 dias. Durante este encontro, espera-se que a população local tenha a oportunidade de expressar suas preocupações e questionamentos sobre o projeto, bem como conhecer as medidas que serão adotadas para a remediação dos danos já provocados ao meio ambiente.

Enquanto isso, a administração municipal estará preparando sua defesa para o recurso que pretende apresentar, alinhando as informações técnicas e os fundamentos legais que sustentam a continuidade do projeto. A situação continua a ser monitorada pelas autoridades competentes, que são responsáveis pela proteção ambiental na região, e o caso está longe de uma resolução definitiva.

O ocorrido levanta importantes questões sobre a gestão de resíduos sólidos e a proteção ambiental em um cenário onde o crescimento urbano contínuo e a sustentabilidade precisam coexistir de maneira equilibrada.