“A expectativa é que a gente tenha uma longa briga sobre esse assunto do IPTU. Provavelmente, todas as ações terão recursos de ambas as partes, não só da prefeitura, mas dos autores das ações também. A tendência é que tenhamos um longo ano de discussão jurídica”
As discussões políticas e jurídicas a respeito do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não alteram a data de vencimento do imposto, que é nesta terça-feira (20). Já na quarta-feira (21), a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) começa a cobrar juros, multas e correção monetária dos contribuintes que tiverem em situação de inadimplência. Os débitos também são passíveis de inscrição em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, entre outras penalidades provocadas pelo atraso na quitação da obrigação fiscal.
Por conta disso os contribuintes estão sendo aconselhados segundo o secretário municipal de Finanças, Alessandro Melo a pagar o imposto e evitar a cobrança de taxas de juros. “A orientação que damos ao contribuinte é que, por segurança, faça hoje o pagamento do IPTU. Isso vai evitar possíveis transtornos para ele independente do cenário que nós viermos a ter”, ressalta.
Ainda segundo o secretário, se houver decisão pela manutenção e consequentemente, pela redução no valor do imposto cobrado este ano, os cidadãos que pagarem o IPTU nesta terça-feira (20), terão devolvido os valores pagos. “A expectativa é que a gente tenha uma longa briga sobre esse assunto do IPTU. Provavelmente, todas as ações terão recursos de ambas as partes, não só da prefeitura, mas dos autores das ações também. A tendência é que tenhamos um longo ano de discussão jurídica”, afirma.
De acordo com Alessandro Melo, todo pagamento de tributo feito acima do valor devido, o chamado indébito tributário, significará para o contribuinte que ele terá direito a ressarcimento. Assim, o pagamento do IPTU não tira do contribuinte o direito de ingresso com processo administrativo para revisão do imposto. O prazo para questionamento junto à administração municipal vai até o dia 22 de março. Os processos podem ser abertos na Atende Fácil, central de relacionamento presencial com a Prefeitura de Goiânia situada no Paço Municipal, Park Lozandes.
