Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município restitui 13º salário e ao abono de férias
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou na última terça-feira (05), um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), lei que é considerada a mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. A emenda restitui as parcelas referentes ao 13º salário e ao abono de férias. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em fevereiro, pela legitimidade desse pagamento para prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores.
O vereador Lucas Kitão (PSL), explica como foi a criação do projeto dele e onde foi adicionada essa Emenda. “São dois projetos: o inicial de minha autoria e o outro da mesa com assinatura de 32 vereadores. São projetos que ambos tratam de uma mesma finalidade que é a alteração da Lei Orgânica. É isso que relaciona os dois projetos e dá pertinência exigida para compor o corpo de uma só lei.”
Até 2014 os prefeitos, vices, secretários e vereadores, recebiam o 13º salário. Mas depois de uma decisão jurídica, o pagamento foi suspenso. Em 2012 o plenário votou a alteração da Lei retirando o beneficio. Como a decisão do STF acabou com qualquer dúvida jurídica, a alteração foi apresentada em Plenário e aprovada por ampla maioria dos vereadores.
Para o vereador Lucas seria apropriado esse tipo de pagamento. “Talvez seja um momento inapropriado por conta da crise econômica que o município está passando. Mas hoje o vereador é um servidor publico, então é descontado um subsídio trabalhista”.
Segundo Lucas a intenção não era fazer um projeto Jabuti (Que ocorre quando temas que diferem da proposta original) “Não foi do intuito da câmara fazer o projeto jabuti, no caso a única emenda com chance de prosperar foi a nossa. A intenção foi atualizar as leis do município em cima desse único projeto que tem chance de prosperar, existia pertinência temática”.
Larissa Madalena
