Neste ano, o Superior Tribunal Federal definiu que é possível que as guardas municipais atuem como polícia, porém, sem autorizar a mudança do nome. A nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado marca um avanço importante para as guardas municipais e agentes de trânsito.

A aprovação da PEC representa um reconhecimento da atuação efetiva e relevante das guardas municipais e dos agentes de trânsito no sistema de segurança pública do país. Agora, municípios terão a possibilidade de adotar a designação de ‘polícia municipal’, proporcionando maior legitimidade e respaldo institucional para esses profissionais.

Com a inclusão das guardas municipais e dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, haverá um fortalecimento das ações de segurança nos municípios, contribuindo para a proteção dos cidadãos e a redução da criminalidade em âmbito local. A medida abre caminho para uma atuação mais estruturada e coordenada desses profissionais em parceria com as demais forças de segurança.

A mudança proposta pela PEC representa um passo significativo em direção à valorização e reconhecimento dos serviços prestados pelas guardas municipais e pelos agentes de trânsito, que desempenham um papel fundamental na proteção e no bem-estar da comunidade. A adoção da nomenclatura de ‘polícia municipal’ reforça a importância desses profissionais na segurança pública e na manutenção da ordem nas cidades.