O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o PL Antifacção, que foi relatado por Alessandro Vieira. Com 64 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta segue para a Câmara dos Deputados para reexame devido às alterações feitas. A versão aprovada no Senado substitui o modelo da Câmara, descartando a legislação do ‘domínio social estruturado’. O novo texto define tipos penais específicos para facções e milícias, com penas de até 30 anos e dobradas para líderes de facções. Milícias também serão enquadradas com o mesmo rigor jurídico. Uma das mudanças mais significativas é a criação da Cide-Bets, uma contribuição sobre apostas online que poderá gerar bilhões para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Recursos deverão ser direcionados para o combate ao crime organizado nos estados e no Distrito Federal. Além disso, o projeto revoga dispositivos que restringiam direitos constitucionais, como a vedação do auxílio-reclusão e o voto de presos provisórios. O texto endurece o regime de cumprimento de pena para líderes de facções, proibindo indulto e determinando transferência para presídios federais. O Senado também modificou os instrumentos de investigação, mantendo o monitoramento de conversas entre presos e advogados com salvaguardas e reintroduzindo medidas como infiltração de agentes e uso controlado de softwares de intrusão. As penas para crimes cometidos por facções ou milícias são ampliadas, mantendo-os como hediondos. Além disso, a competência do Tribunal do Júri para julgamento de homicídios foi restabelecida, incluindo novas medidas de proteção a jurados. Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para a Câmara para revisão e possível reajuste das mudanças propostas.