Senado aprova projeto de lei que estabelece critérios para decretação de prisão preventiva

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É fundamental que a legislação relacionada à prisão preventiva seja sempre revisada e atualizada para garantir a efetividade do sistema de justiça criminal. Com esse projeto de lei aprovado pelo Senado, abre-se a oportunidade para melhorias no processo de decretação dessas prisões, tornando-o mais criterioso e alinhado com os princípios de justiça e equidade. Agora, cabe aos órgãos competentes fiscalizarem a aplicação correta da nova legislação, a fim de assegurar que os direitos individuais sejam respeitados e que a justiça seja efetivamente cumprida.

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