Após 21 anos, Senado deve destravar projeto sobre licenciamento ambiental

Mudanças na proposta são alvo de críticas de entidades ambientais; texto tramita
no Congresso há mais de 20 anos

Tramitando há 21 anos no Congresso Nacional, o projeto que trata sobre o
licenciamento ambiental no Brasil deve avançar no Senado nesta semana. O texto
está na pauta das comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) onde
passa por análise conjunta nesta terça-feira (20).

Além disso, a proposta está na pauta do plenário da Casa, onde deve ser
analisada na quarta-feira (21) após a aprovação nas comissões. O avanço do
projeto na Casa foi acordado após negociações dos relatores na CMA, senador
Confúcio Moura (MDB-RO), e na CRA, senadora Tereza Cristina (PP-MS).

O texto está em análise no Senado desde 2021, depois de passar pela Câmara. Se
for aprovado pelos senadores nas comissões e no plenário, por ter sido alterado,
terá de retornar para a análise dos deputados.

O projeto busca facilitar e desburocratizar os processos licenciatórios no país
para empreendimentos e atividades que impactam ou envolvem o uso de recursos
naturais.

Pelo projeto, a licença ambiental para empreendedores de pequeno e médio porte e
de baixo ou médio potencial poluidor será emitida no modelo de licença por
adesão e compromisso (LAC). Atualmente, a LAC é aplicada somente nas esferas
estaduais.

O modelo é uma espécie de autodeclaração de cumprimento das regras ambientais,
que poupa pequenos empreendedores de passar por múltiplas etapas de
licenciamento e simplifica o processo atual.

A proposta também prevê isenção de licenciamento para empreendimentos militares
e para quatro tipos de atividades agropecuárias:

– Cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e
– perenes;
– Pecuária extensiva e semi-intensiva;
– Pecuária de pequeno porte e
– Pesquisas de natureza agropecuária sem risco biológico.

Além disso, o texto analisado no Senado altera a redação aprovada pela Câmara e
retoma a inclusão de atividades de mineração de grande porte e alto risco no
bojo da legislação.

“Não faz sentido criar uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental que não seja
geral, pois exclui um setor econômico importante”, afirma o senador Confúcio
Moura no relatório apresentado à CMA.

– Tal decisão poderia levar ao surgimento de muitas leis específicas para cada
– setor, o que é exatamente o que se pretende evitar com a edição de uma norma
– geral sobre o tema”, escreveu o relator.

CRÍTICAS DE ENTIDADES

As mudanças feitas na proposta são alvo de críticas de entidades ambientais,
como o Observatório do Clima e o Instituto Socioambiental. O projeto foi
apelidado de “PL da Devastação”.

Em nota técnica, o Observatório do Clima argumenta que, “ao priorizar de forma
irresponsável a isenção de licenças e o autolicenciamento, a proposta tem
potencial de agravar a degradação ambiental, representando grave ameaça a
direitos humanos fundamentais”.

De acordo com o Instituto Socioambiental (ISA), o texto representa “uma ameaça
direta à integridade de mais de 3 mil áreas protegidas, incluindo Terras
Indígenas (TIs), Territórios Quilombolas (TQs) e Unidades de Conservação (UCs)”.

Por outro lado, o texto é defendido por entidades de outros setores. O Fórum de
Meio Ambiente e Sustentabilidade
de Setor Elétrico (FMASE) afirmou, em nota, que a proposta é um “instrumento
essencial para viabilizar a transição energética no Brasil”.

“O texto não flexibiliza o licenciamento, tampouco traz qualquer prejuízo aos
processos ambientais, mas diferencia empreendimentos por grau de impacto,
desonerando projetos simples e disciplinando a participação de órgãos públicos”,
defendeu a entidade.