O Senado finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que trata das emendas parlamentares, e o texto agora retorna à Câmara dos Deputados para análise das alterações feitas pelos senadores. A deliberação teve início em 13/11, porém foi concluída somente nesta segunda-feira. A suspensão das execuções das emendas, imposta pelo STF, continua até que regras de transparência sejam aprovadas pelo Congresso.
A proposta em discussão decorre da determinação do STF de condicionar o pagamento das emendas à aprovação de normas que garantam transparência nas transferências de recursos. O substitutivo apresentado pelo relator do Senado, Angelo Coronel, foi votado, mantendo o contingenciamento e incluindo o bloqueio das emendas parlamentares para garantir conformidade com normas fiscais. Porém, um destaque foi aprovado para retirar o bloqueio do texto, impedindo o Executivo de bloquear os recursos.
Além disso, foi aprovado um destaque que permite que as comissões temáticas do Congresso determinem a destinação dos recursos das emendas, sem a obrigatoriedade de destinar 50% para a saúde. Já em relação às emendas de transferência especial, será necessário informar o objetivo e valor no momento da indicação do beneficiado, com prioridade para obras inacabadas. Nas emendas de bancada estadual, os recursos devem ser direcionados para projetos estruturantes.
