O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (17/12), o projeto de lei complementar (PLP) nº 121/2024, que cria um programa federal para renegociação de dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. O texto, de autoria do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segue agora para sanção presidencial. Foram 72 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções. A estimativa atual é de que as dívidas estaduais somam mais de R$ 760 bilhões, sendo a maioria referente aos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

O projeto cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para que as unidades da Federação possam renegociar dívidas com a União. O texto prevê que, para os DE e o Distrito Federal permanecerem no programa, eles deverão cumprir regras específicas, como a realização de metas de investimento na educação e saneamento, além de limites para o crescimento de despesas. Para o pagamento das dívidas com a União, os estados poderão fazer a transferência de valores à Conta Única do Tesouro Nacional, entrega de bens móveis ou imóveis pertencentes aos estados, desde que a União aceite receber os bens, e cessão de créditos líquidos e certos.

Por fim, a proposta prevê a criação de um fundo para apoiar ações de enfrentamento às mudanças climáticas, com ações de melhoria nas áreas de infraestrutura, segurança pública e educação. Além disso, o PLP nº 121/2024 prevê que os DE criem metas de investimento na educação e saneamento, o que pode impactar positivamente o desenvolvimento dessas áreas nos estados brasileiros. O projeto de autoria de Rodrigo Pacheco busca promover o equilíbrio financeiro dos DE e do Distrito Federal, gerando um cenário mais estável e favorável para o pagamento de suas dívidas com a União.

É importante ressaltar que a renegociação das dívidas estaduais é um passo fundamental para a retomada econômica de diversos estados brasileiros, que enfrentam dificuldades financeiras. Com a aprovação do PLP nº 121/2024, os DE terão a oportunidade de reorganizar suas finanças e cumprir com suas obrigações junto à União, contribuindo para o fortalecimento da economia nacional e para o desenvolvimento sustentável do país. Agora, cabe ao presidente sancionar o projeto de lei para que as medidas de renegociação possam ser efetivadas e trazer benefícios concretos para os estados brasileiros.