Senador Canedo: Após irregularidades justiça anula doações de áreas feitas por Fernando Pellozo

A Justiça acatou os pedidos do Ministério Público de Goiás (MPGO) e determinou a anulação de doações de áreas públicas municipais realizadas pelo prefeito Fernando Pellozo a empresas privadas locais. A decisão é fruto de 14 das 18 ações movidas pela 4ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo.

A promotora de Justiça Tamara Cybelle Marques Oliveira do Amaral, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo, ressaltou que as doações foram feitas sem o devido procedimento licitatório, o que permitiu a reversão dos imóveis ao patrimônio público do município.

As liminares também ordenam a suspensão de todos os atos subsequentes às doações impugnadas, incluindo a proibição de concessão de licenças, alvarás, e a realização de obras ou melhorias nas áreas públicas, além de qualquer ato de alienação ou garantia dos imóveis.

De forma preventiva, a promotora solicitou a declaração de inconstitucionalidade das leis que autorizaram essas doações, por violarem o artigo 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal e o artigo 92, caput e inciso XXI, da Constituição do Estado de Goiás, que regulam a administração pública direta e indireta, exigindo princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e motivação.

Além dessas ações, a 4ª Promotoria de Justiça também ingressou com uma ação civil pública (ACP), pedindo a proibição de novas doações, cessões ou concessões de uso de áreas públicas municipais a entidades privadas sem a realização de licitação.

A ACP, que ainda aguarda apreciação judicial, estipula que tais atos devem cumprir formalidades administrativas, com critérios objetivos e requisitos claros, garantindo a publicidade de todas as etapas do processo. Em caso de descumprimento, serão aplicadas multas e outras sanções cabíveis.

Histórico

As irregularidades tiveram início na gestão anterior, entre os anos de 2017 a 2020, em que 19 (dezenove) contratos foram firmados pelo prefeito, à época, Divino Pereira Lemes e tiveram continuidade sob o comando de Pellozo. Desde 2021 até março de 2023, foram celebrados 21 contratos de cessão ou doação de áreas públicas sem a devida observância das normas legais.

O atual prefeito praticamente vem ignorado uma recomendação expressa do Ministério Público de abril de 2023, e continuou com sua política nefasta de alienação irregular de patrimônio público. Só em dezembro de 2023, entre os dias 27 e 29, foram aprovados às pressas mais de 30 projetos de lei para doações de áreas públicas, num valor total superior a R$ 76 milhões, sem qualquer justificativa plausível ou interesse público devidamente comprovado.

A tramitação desses projetos foi altamente questionável, com sessões extraordinárias realizadas de maneira abrupta e sem justificativa plausível para a urgência. Os trâmites legislativos foram conduzidos de forma obscura, sem a devida transparência e participação da população.

“Não se verifica nos PLs a alegada extrema urgência na apreciação de matéria cujo andamento torne inútil a deliberação posterior ou importe em qualquer dano à coletividade. Pelo contrário, a matéria, mal apreciada, analisada e votada, como foi, causou verdadeiro e grandioso dano à coletividade canedense”, diz o documento do MP.

“Com efeito, o dano a toda coletividade canedense é ainda maior quando se considera o valor de mercado dessas áreas, que é bem superior ao valor venal, sendo entregues gratuitamente pelos membros do executivo e legislativo a pessoas jurídicas escolhidas por critérios desconhecidos, completamente às margens da lei, após o encerramento do ano legislativo, para atender a interesses outros, que não o interesse público”, adiciona.

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Natal do Bem amplia acesso com nova entrada pela BR-153

O acesso via BR-153 é novidade na edição do Natal do Bem 2024, em Goiânia. Este ano, o evento conta com seis áreas de estacionamento, sendo duas próximo à rodovia federal. Ao todo, são 12 mil vagas rotativas e gratuitas disponíveis para os visitantes.

Para chegar ao Centro Cultural Oscar Niemeyer (CCON) pela BR-153, é necessário seguir pela marginal no primeiro ponto de acesso – próximo à Universidade Paulista (Unip), virar à direita na Rua Recife/Araxá, fazer o retorno, virar à direita na Alameda Barbacena e, por fim, virar à esquerda na Rua 106.

Para quem preferir outro percurso, pode fazer o trajeto pela GO-020, virar à direita na Avenida Doutor José Hermano e seguir até os pontos de estacionamentos próximos ao CCON. Há equipes técnicas em todos os locais para orientar os visitantes.

Em todos os acessos (vias BR-153 e GO-020), há também pontos de embarque e desembarque para usuários de transporte por aplicativos.

Para os usuários do transporte coletivo, o Natal do Bem conta, este ano, com duas linhas exclusivas e gratuitas: uma com ponto de embarque e desembarque no Deck Sul 1 do Flamboyant Shopping, e outra com ponto em frente ao Museu Zoroastro, na Praça Cívica.

As linhas funcionam de terça-feira a domingo, das 18 às 23 horas. A Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC) também opera duas linhas regulares que atendem o itinerário até o local do evento: a 990, com parada no Terminal Praça da Bíblia, e a 991, no Terminal Isidória.

O Natal do Bem é uma iniciativa do governo estadual, por meio do Goiás Social e Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), e conta com entrada, estacionamentos e mais de 300 atrações culturais gratuitas.

O complexo natalino possui mais de 30 mil metros quadrados, quase três milhões de pontos de luz e uma Árvore de Natal de 40 metros de altura. A expectativa é que 1,5 milhão de pessoas visitem o evento, que segue até 5 de janeiro, de terça-feira a domingo, das 18 às 23 horas.

O evento conta com os patrocínios da Saneago, Flamboyant Shopping, Flamboyant Urbanismo, O Boticário, Sicoob, Sistema OCB, Equatorial e Mobi Transporte.

Mapa dos acessos ao Natal do Bem:

 

 

 

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