Sites que vendem celular irregular podem ter multa de até R$ 6 milhões

Sites que vendem celular irregular podem ter multa de até R$ 6 milhões
As plataformas de comércio eletrônico que vendem aparelhos de celulares terão que cumprir novas regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para combater a venda on-line de equipamentos eletrônicos não aprovados no país. Os sites deverão incluir no anúncio, de forma ostensiva, o código de homologação do telefone celular.

Também devem instituir um procedimento que permita a validação do código de homologação dos telefones celulares cadastrados em relação aos códigos de homologação da base de dados da Anatel. Com isso, será possível verificar se o aparelho anunciado corresponde ao mesmo produto, marca e modelo homologado na Anatel.

As plataformas deverão impedir o cadastramento de novos telefones celulares que estejam com código de homologação em desacordo e retirar todos os anúncios de telefones celulares que não tenham passado pelo procedimento de validação.

As empresas que não cumprirem as determinações pagarão multa diária que vai de R$ 200 mil a R$ 6 milhões, além de ter que retirar todos os anúncios de equipamentos. A Anatel poderá bloquear o domínio da plataforma se a irregularidade dos anúncios não for sanada em 25 dias.

Entre os dias 1º e 7 de junho, a fiscalização de telecomunicações da Anatel identificou a venda massiva de telefones celulares sem homologação da Anatel nas plataformas de comércio eletrônico. De acordo com a Agência, as tentativas de mediação juntos às plataformas não foram eficazes no combate à comercialização de produtos não homologados.

Segundo a Anatel, a comercialização de produtos não homologados tem alto potencial lesivo, causando riscos à vida, à saúde e à segurança dos consumidores.

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Reunião da Comissão de Transição promove troca de informações sobre ações administrativas e programas sociais da Prefeitura de Goiânia

A Comissão de Transição da Prefeitura de Goiânia se reuniu na tarde desta quinta-feira, 21, no Paço Municipal, para a segunda reunião temática do grupo de trabalho. Na ocasião, técnicos da gestão do prefeito Rogério apresentaram projetos em desenvolvimento para a equipe do prefeito eleito, Sandro Mabel, incluindo as áreas de administração, planejamento e habitação, direitos humanos, mulheres e políticas afirmativas.

Ao realizar balanço do encontro, o secretário de Governo, Jovair Arantes, afirmou que as reuniões são importantes para que o próximo governo possa iniciar de modo acelerado a administração. “Nós discutimos hoje secretarias de muito conteúdo da prefeitura. Foi rica a discussão, porque os secretários apresentaram o momento em que estão essas secretarias, e a necessidade que existe até o mês de dezembro de nós fazermos alguma gestão junto ao Governo Federal, para valer para o governo que vem. Isso é o que falamos desde o começo, que estamos buscando soluções de continuidade. A cidade não pode sofrer nenhuma descontinuidade, precisa que o prefeito entre já com o pé na tábua”, disse.

O coordenador da equipe de transição de Mabel, Paulo Ortegal, ressaltou que os pontos apresentados foram importantes para a equipe do próximo prefeito. “Eu acho que todos os pontos discutidos foram importantes. A prefeitura está transmitindo informações para a Comissão de transição daqueles programas e dos projetos em andamento das secretarias. Isso vai facilitar muito, até na análise dos documentos que nós já estamos procedendo junto à comissão de Transição do prefeito Sandro Mabel”, avaliou.

O Secretário de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Valfran Ribeiro, apresentou realizações como a implementação do sistema SimplificaGyn, ferramenta para desburocratização de serviços municipais, construção da passarela do Paço Municipal, com foco em acessibilidade, aprovação mais ágil de projetos arquitetônicos e outras ações em andamento.

Representando a Secretaria Municipal de Administração (Semad), a gerente de Planejamento e Projetos, Ana Lúcia, mencionou iniciativas em eixos como compras governamentais, suprimentos e logística, contratos e convênios, folha de pagamento, gestão e desenvolvimento de pessoas e carreiras, saúde e segurança do servidor. Foram compartilhadas informações sobre a capacitação de servidores e fortalecimento da Escola de Governo. A gerente solicitou ainda que a próxima gestão dê continuidade aos trabalhos para aprimorar o portal de compras e promover a criação do cargo de cientista de dados para apoiar decisões da pasta.

A Secretária de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs), Luanna Sousa, apresentou as principais ações na gestão dos Cras, Creas, casas de acolhida e nos quatro cemitérios municipais. Luanna destacou avanços, como a parceria com a Equatorial para desconto na tarifa de energia, entrega de alimentos para famílias do Cadastro Único e lançamento do Comitê Municipal de Primeira Infância.

A titular da Secretaria de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas (Smdhpa), Cida Garcez, ressaltou a importância de dar continuidade ao projeto de revitalização do Setor Central, bairro em que está instalada a sede da pasta. O secretário-executivo, Eduardo Oliveira, citou programas e projetos como a assistência social a migrantes e pessoas em situação de rua, campanhas de enfrentamento ao racismo, iniciativas de retificação de nome para pessoas trans, Central de Interpretação em Libras, emissão de documentos para pessoas com deficiência, projeto intergeracional de conexão entre jovens e idosos, entre outros.

A Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres compartilhou avanços para aprimorar o suporte psicológico às vítimas de violência, com a ampliação da equipe de profissionais disponíveis, e destacou a necessidade de ampliação de recursos para a pasta.

Integrante da equipe de comissão da transição, Eerizania Freitas propôs a inclusão de dados sobre mulheres em situação de violência no censo SUAS, para que os atendimentos possam ser realizados nas unidades Creas. O prefeito Sandro Mabel participou do encontro via videoconferência.

Na próxima quarta-feira (27), a comissão deve se reunir para apresentação do dados da Saúde e do Imas. No dia seguinte, quinta-feira (28), será a vez da Educação e da Seinfra.

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