O caso em questão está sendo avaliado pelo Supremo Tribunal Federal em um Recurso Extraordinário com repercussão geral. Isso significa que a decisão tomada terá impacto em situações similares em discussão ou que venham a surgir em qualquer instância judicial. O ex-ministro Luís Roberto Barroso reconheceu a importância do tema, seguido pelo Plenário Virtual, levantando questões sobre normas constitucionais referentes a concursos públicos, regimes jurídicos de estatais e organização da administração pública. A controvérsia teve origem a partir de questionamentos do Ministério Público do Trabalho em relação às contratações realizadas pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) para cargos de comissão sem concurso público e embasados apenas em ‘empregos de comissão’. O MPT alegou que a Constituição não prevê esse tipo de cargo e que somente uma legislação específica teria o respaldo para autorizar tais contratações em empresas estatais.