O Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quinta-feira, uma análise crucial que poderá afetar milhares de famílias brasileiras: a avaliação das ações diretas de inconstitucionalidade sobre a Reforma Tributária. Em jogo, está a exclusão das isenções fiscais para autistas classificados como nível 1 de suporte, retirando-lhes benefícios fiscais na compra de veículos. Os processos, encabeçados por grupos como o Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD), argumentam que estas limitações violam princípios constitucionais.

O ponto central da controvérsia está na exclusão automática de autistas nível 1 das isenções do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição sobre Bens e Serviços, ambos criados pela Reforma. Enquanto a lei oferece alíquota zerada para compra de veículos até R$ 200 mil, a medida impõe uma barreira ao não incluir autistas nível 1, os quais, apesar de classificados como ‘grau leve’, enfrentam barreiras significativas quanto à mobilidade e comunicação.

A advogada Adriana Monteiro, especialista em direitos de pessoas com deficiência, destaca que o julgamento avaliaria se essa limitação é constitucional ou se ignora os direitos previamente adquiridos. “Excluir o nível 1 reconhece menos a amplitude das dificuldades enfrentadas por esses indivíduos”, alerta Adriana, referindo-se ao risco de discriminação indevida entre diferentes graus de deficiência.

O que motivou a ação no STF?

As entidades sustentam que a Lei Complementar 214/2025, fundamental para a Reforma Tributária, criou restrições incompatíveis com a Constituição. Para o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, esta questão pode definir precedentes no tratamento fiscal de cidadãos com deficiência, especialmente num contexto de amplas reformas sociais e econômicas promovidas pelo governo atual.

Os autistas nível 1 antes contavam com isenções fiscais sem questionamento, mas agora enfrentam exclusão devido à alteração nos critérios para essas isenções. A Reforma Tributária e suas emendas afetam diretamente um grupo que, segundo especialistas, precisa de adaptações sociais e econômicas extensivas.

O impacto potencial desta medida é grande. Muitas famílias já expressaram no governo Lula a expectativa de retorno de direitos anteriormente reconhecidos após a sensível ação do governo em outras áreas sociais.

Quais são as implicações políticas?

Sob a presidência de Luiz Inácio Lula da Silva, o governo tem enfrentado críticas pela erosão de direitos sociais reconhecidos, embora continue promovendo programas abrangentes, como o Bolsa Família, que atende cerca de 20 milhões de famílias. Entretanto, esse julgamento representa um nó complexo de direitos individuais versus reforma econômica.

Um dos argumentos centrais das entidades é que essa reforma poderia simbolizar um retrocesso nos direitos conquistados, um passo desafortunado para um governo que tem defendido a ampliação de direitos sociais e a inclusão.

Como isso impacta a vida dos cidadãos?

Se o STF definir que essas mudanças são inconstitucionais, poderá restabelecer direitos a milhares de pessoas que enfrentam obstáculos diários para mobilidade e integração social. Além disso, um resultado favorável pode ser visto como uma reafirmação do governo em promover a justiça social.

Por agora, a análise segue nos tribunais, enquanto a população observa atentamente os desenvolvimentos que, espera-se, tragam justiça e equidade às pessoas com transtornos do espectro autista, respeitando compromissos assumidos no âmbito nacional e internacional pelos direitos humanos.