O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta quarta-feira (6) ao julgamento de cinco ações que contestam a redistribuição dos royalties do petróleo, com base na Lei 12.734/2012. O procurador do estado do Rio de Janeiro, Gustavo Binenbojm, classificou a aplicação desta lei como um golpe “fatal” para a economia do estado e municípios fluminenses. De acordo com Binenbojm, a manutenção da lei representaria a “ruína financeira” das unidades federativas produtoras de petróleo.

Essa legislação, promulgada em 2012, alterou a divisão dos royalties do petróleo ao ampliar a fatia destinada a estados e municípios não produtores. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia, relatora das ações, suspendeu seus efeitos, garantindo que os estados produtores continuassem a receber parcelas maiores. A sessão do STF foi dedicada a ouvir as manifestações dos governos dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, da Advocacia-Geral da União (AGU) e entidades participantes do processo.

Qual é o impacto econômico da redistribuição dos royalties?

Gustavo Binenbojm destacou que a lei de 2012 diminui recursos vitais dos estados produtores, distribuindo-os de forma ampla aos estados não produtores, ação que ele considera fruto de “sanha arrecadatória” durante o auge do pré-sal. Para Binenbojm, ainda que o petróleo pertença à União, seus efeitos locais exigem compensações específicas, como estabelece o artigo 20, §1º, da Constituição. Ele salientou que o Rio de Janeiro aceita um regime tributário diferenciado de ICMS sob a promessa de compensação com os royalties, alertando que a ruptura desta lógica poderia ter sérias consequências.

Os impactos financeiros também foram citados pela procuradora-geral Inês Coimbra de São Paulo, que prevê um “desequilíbrio orçamentário severo”, com prejuízos anuais de R$ 2,5 bilhões para o estado e seus municípios. Coimbra e outros procuradores dos estados produtores afirmam que a mudança fere o modelo constitucional de compensação e o direito adquirido.

Como os estados não produtores veem a questão dos royalties?

Por outro lado, estados como Mato Grosso do Sul, Bahia e Alagoas, junto com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), apoiam a constitucionalidade da Lei 12.734/2012. Eles baseiam sua defesa no argumento de que o petróleo é um recurso finito e de propriedade da União, devendo seus rendimentos ajudar a diminuir desigualdades regionais.

A defesa do Mato Grosso do Sul sublinhou que os royalties são parte da “participação no resultado da exploração”, permitindo a distribuição nacional da riqueza, independentemente de localização geográfica dos danos. Já o estado do Paraná caracterizou o modelo atual como uma “loteria geográfica”. Como a maior parte da exploração ocorre offshore, os danos alegados não se restringem apenas aos estados costeiros.

Quais são os próximos passos para o julgamento?

Com o término das manifestações orais, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a sessão que será retomada na quinta-feira (7). A expectativa é que a votação da relatora, Cármen Lúcia, ocorra no próximo encontro. Fachin destacou que, desde 2013, várias tentativas de conciliação entre os entes federados foram tentadas, mas não prosperaram. Conforme os registros da Agência Nacional de Petróleo (ANP), se a liminar de 2013 for revertida, a União teria que ressarcir mais de R$ 57 bilhões para os estados produtores, gerando um impacto financeiro potencial de quase R$ 88 bilhões.

Por sua vez, a AGU considera a lei inconstitucional por alterar a lógica de compensação estabelecida pela Constituição, mas pleiteia uma modulação de efeitos caso as normas sejam consideradas constitucionais. Isto significa que, mesmo reconhecendo as leis como válidas, os efeitos de sua aplicação não seriam retroativos, evitando-se problema financeiro imediato.

A expectativa sobre a decisão do STF é grande, especialmente entre os estados afetados. A redistribuição dos royalties tem potencial para redefinir o cenário econômico de diversas regiões do Brasil. A decisão final poderá afetar significativamente os cofres estaduais e municipais. Ao longo dos anos de governo, o tema dos royalties sempre foi sensível e frequentemente debatido tanto durante as gestões dos ex-presidentes quanto na atual administração do governo.

Enquanto o presidente Lula não participa diretamente deste debate, sua administração acompanha atentamente as consequências da decisão para a economia nacional. Informações adicionais sobre agenda e outros programas socioeconômicos podem ser encontradas no portal oficial.