DE cobra governo sobre mudanças em acesso ao BPC

Expectativa do presidente do colegiado, Júlio Arcoverde, é de votar texto do Projeto de Lei Orçamentária na próxima semana

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou do governo federal explicações sobre a lei que tornou mais rígidas as regras para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ele é relator de uma ação movida pela Associação Brasileira de Advogados (ABA), que pede a derrubada da norma. A entidade diz que as mudanças prejudicam principalmente a população mais vulnerável.

Pela lei sancionada em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tornou-se obrigatório, por exemplo, o cadastro biométrico e a atualização cadastral periódica, sob pena de suspensão automática do benefício. De acordo com a ABA, as imposições ignoram “a realidade estrutural de diversas regiões do país, nas quais inexiste infraestrutura básica, ensejando a exclusão de beneficiários que enfrentam dificuldade de locomoção, de acesso à tecnologia ou de compreensão da burocracia”.

Embora a associação tenha pedido uma liminar para suspender a lei, Marques optou por adotar o chamado “rito abreviado” e levar o caso diretamente ao julgamento em plenário. Ele citou “a relevância e a repercussão social da matéria”. A decisão foi assinada pelo ministro em 27 de fevereiro, mas a intimação da presidência da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados só foi expedida nesta terça-feira (11).

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão se manifestar em um segundo momento. Depois, o caso estará apto a ser levado a julgamento. Os beneficiários do BPC – idosos e pessoas com deficiência de baixa renda – recebem um salário mínimo mensal. A nova lei teve origem em um projeto enviado ao Congresso Nacional pelo próprio governo, no âmbito de um “pacote” para cortar gastos.