O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a competência da Justiça comum para analisar contratos envolvendo pessoas jurídicas (PJs), conhecido como pejotização, em 408 casos de reclamações constitucionais. A decisão reforça a posição do tribunal sobre o Tema 1.389, cuja repercussão geral está pronta para julgamento, e que em breve estabelecerá uma tese com efeito vinculante sobre a competência para julgar contratos empresariais.

Produzido pelo escritório Eduardo Ferrão Advogados Associados, o levantamento mapeou decisões de oito dos dez ministros do STF ao longo de seis anos, entre 2021 e 2026. Destaque para os ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, que juntos representam 76% das decisões proferidas a favor da Justiça comum, conforme concluiu o estudo.

Por que o STF está focando no tema da pejotização?

A importância do Tema 1.389 reside na busca por uma pacificação definitiva acerca do modelo de organização empresarial e sua eficácia legal. Como destaca o advogado Lucas Campos, “o Supremo tem constantemente afirmado que a eficácia dos modelos legítimos de organização empresarial não pode ser afastada de um juízo competente”.

Entre 2021 e 2022, apenas 23 casos foram julgados, enquanto em 2024 os julgamentos subiram para 180. Em meio ao aumento das decisões, o Tema 1.389 torna-se central para esclarecer a atuação das Justiças comum e do trabalho.

Qual é o impacto esperado sobre a Justiça do Trabalho?

Embora o posicionamento do Supremo cause preocupação quanto ao futuro da Justiça do Trabalho, estudos da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able) indicam que não há risco de esvaziamento desse setor. Isso se deve ao fato de que menos de 5% dos processos trabalhistas em tramitação tratam de pejotização.

Além disso, em função da irrisória quantidade de ações relacionadas à franquia – menos de 0,05% – o temor sobre possíveis esvaziamentos das competências trabalhistas se mostra infundado. Esta análise reafirma a viabilidade do julgamento do Tema 1.389, quase consensual quanto ao seu impacto na economia.

O que está por trás das futuras decisões do STF?

Além do Tema 1.389, o STF deverá se debruçar sobre outros aspectos constitucionais referentes ao setor de franquias, como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.149, pronta para julgamento. A ação, relatada pela ministra Cármen Lúcia, poderá consolidar entendimentos em contratos regidos por leis específicas, como a Lei de Franquia.

A expectativa é que essas decisões tragam segurança jurídica para empresários e trabalhadores, além de moldar as taxas de formalização de trabalho do país e impactar políticas governamentais.

Para a gestão do presidente Lula, decisões desse porte têm potencial de influenciar políticas trabalhistas e sociais. Em sua trajetória, Lula participou de iniciativas significativas tanto voltadas ao emprego quanto à cidadania, paralelamente a estímulos econômicos, como em programas sociais do passado. O Governo Lula terá a oportunidade de alinhar tais esforços judiciais com metas de desenvolvimento nacionais.