STF derruba decisão que impede escolas cívico-militares em SP: o que isso significa?

Gilmar Mendes derruba decisão do Tribunal de Justiça que impede escolas cívico-militares no estado de São Paulo

Decisão foi resposta a um pedido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, peticionada nesta segunda (25) e ainda precisa ser analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta terça-feira (26) a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impedia a implantação de escolas cívico-militares no estado.

A decisão foi resposta a um pedido do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) peticionada e encaminhada ao ministro nesta segunda (25).

Prometido pelo governador para o ano letivo de 2025, o Programa Escola Cívico-Militar prevê a conversão de pelo menos 45 escolas na primeira fase, mas foi barrado, em agosto, temporariamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a questão.

Gilmar Mendes é relator no STF de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) apresentadas pelo PSOL e pelo PT contra a lei paulista que institui o programa nas escolas públicas estaduais e municipais de educação básica.

Na decisão de hoje, o ministro argumentou que “em sua própria decisão o TJSP reconhece a ineficácia de sua deliberação quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei complementar em questão, mas, mesmo assim, defere o pedido de medida cautelar”.

O caso segue no STF, para ser analisado pelo plenário da Corte.

A implantação chegou a ser adiada para 2026 por causa de ações na Justiça.

Constitucionalidade do Programa

Nos últimos meses, a constitucionalidade do programa foi questionada. Em junho, o Ministério Público Federal classificou o modelo de ensino como “inconstitucional” por não encontrar amparo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A Advocacia Geral da União (AGU) também é contrária ao projeto.

Já o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, defendeu o programa, alegando ao Supremo que o serviço militar obrigatório fornece treinamento apropriado para “confronto bélico”, enquanto as escolas cívico-militares visam a educação dos alunos, “sob direção pedagógica dos mesmos profissionais da educação que atuam nas demais escolas estaduais”.

300 escolas interessadas

Ao todo, 300 escolas (municipais e estaduais) manifestaram interesse e realizavam processo de consulta pública em agosto quando o TJ-SP suspendeu o programa.

Segundo o governo estadual, se houver decisão judicial positiva da Justiça sobre o modelo, as consultas públicas serão retomadas em 2025 para que escolas possam dar início ao programa em 2026.

As unidades que adotarem o modelo cívico-militar seguirão o Currículo Paulista organizado pela Secretaria da Educação. A contratação e a formação de professores também não mudam, seguem o mesmo processo realizado nas unidades de ensino de outras modalidades. A Seduc-SP também será responsável pela seleção dos monitores.

Caberá à Secretaria da Segurança Pública (SSP-SP) dar apoio ao processo seletivo dos policiais militares da reserva que atuarão como monitores nessas unidades de ensino, para desenvolvimento de atividades extracurriculares na modalidade cívico-militares, organização e segurança escolar. O processo seletivo dos policiais da reserva caberá à Educação e deverá ter início após as consultas públicas.

O investimento nas escolas cívico-militares será o mesmo já previsto nas unidades regulares. O gasto com a contratação dos monitores, já considerando a expectativa final de 100 escolas cívico-militares, será de R$ 7,2 milhões.

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Queimadas em SP: 39 indiciados e 107 inquéritos abertos em 2024

Queimadas que assolaram estado de SP resultaram em 39 indiciados e 107 inquéritos instaurados

Preso em Batatais em agosto, Alessandro Arantes se tornou réu e responde na Justiça pelo crime de incêndio. Especialista explica por que é tão difícil punir culpados.

Quatro meses após um dos momentos mais críticos de 2024, quando a região de Ribeirão Preto (SP) e boa parte do estado de São Paulo foram assoladas pelas queimadas, 107 inquéritos policiais foram instaurados, resultando na identificação e no indiciamento de 39 pessoas.

As informações foram confirmadas ao De pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). Desde agosto, quando os incêndios devastaram as paisagens de mais de 100 cidades do interior, 19 pessoas foram presas em flagrante e 11 tiveram as prisões preventivas decretadas.

Um dos primeiros presos no caso que investigava os verdadeiros culpados por colocar o estado em chamas, Alessandro Arantes, preso no dia 25 de agosto, se tornou réu após ser denunciado pelo Ministério Público pelo crime de incêndio.

O processo tramita na Vara Criminal de Batatais (SP) e está em fase de instrução probatória, que é quando acusação e defesa apresentam provas, testemunhas e evidências.

O De também perguntou ao MP sobre a situação de Moisés de Faria Borges, preso em Franca (SP) no dia 28 de agosto, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

Segundo a SSP, as investigações seguem em andamento para que a Polícia Civil possa esclarecer todos os casos.

Ao De, o Ministério Público informou que a principal dificuldade é impedir que as pessoas ateiem fogo, uma vez que 99,99% dos focos são causados pelo homem.

As penas podem variar de seis meses a seis anos de prisão, dependendo da gravidade do crime.

Em entrevista ao De, o advogado Daniel Pacheco, professor de direito da Universidade de São Paulo (USP) em Ribeirão Preto, explicou que crimes de incêndio não chegam a ser julgados, mas isso não quer dizer que o culpado fique sem punição.

Para Daniel Pacheco, o grande problema envolvendo crimes ambientais, mais especificamente de incêndios, é a falta de provas. É isto que acaba gerando a sensação de impunidade.

Por conta do fogo que atingiu a região, o governo de São Paulo chegou a decretar situação de emergência em 45 cidades. O estado bateu recorde nacional, com mais de 2,3 mil focos de incêndio, no dia 23 de agosto. Mais 305 incidentes foram registrados no dia seguinte, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

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