De maneira conjunta, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional estão planejando e elaborando uma proposta de transição para regulamentar o pagamento dos chamados ‘penduricalhos’ – verbas indenizatórias não previstas na Constituição. O STF reforçou que as novas regras serão elaboradas ‘em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional’, visando ‘tratar da eficiência, transformação e modernização do Estado’. A decisão foi anunciada após reunião entre os presidentes do Supremo, Edson Fachin, do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Presentes também estavam Vital do Rego, presidente do Tribunal de Contas da União, e autoridades como o vice-procurador geral da República e ministros relatores. A construção conjunta do projeto visa estabelecer regras que evitem que a remuneração dos servidores ultrapasse o teto do funcionalismo. A suspensão temporária dos ‘penduricalhos’ foi determinada pelo ministro Gilmar Mendes na segunda-feira (23), ordenando que o repasse seja retomado somente com aprovação de lei pelo Congresso. Flávio Dino já havia decidido pela revisão e suspensão dessas verbas em âmbitos federais e estaduais.