O Supremo Tribunal Federal (STF) impôs, na última quinta-feira, um prazo de 60 dias para que as big techs se adequem às novas regras determinadas pela Corte. Anteriormente, as plataformas solicitaram um período de seis meses para realizar as mudanças. O novo prazo reflete o estipulado pelo governo Lula nos decretos que ampliaram a fiscalização de plataformas digitais, buscando aumentar a responsabilidade das redes sociais sobre os conteúdos publicados.

A decisão do STF ocorre após a análise de 12 recursos contra a decisão anterior, que ampliou a responsabilização das redes sociais. Nove embargos de declaração já foram analisados sob a liderança do ministro Dias Toffoli, enquanto os remanescentes estão com o ministro Luiz Fux. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira, prometendo novas deliberações importantes.

Em junho de 2025, a Corte declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Com oito votos a favor e três contra, permitiu-se a remoção de conteúdos pelas plataformas sem a necessidade de uma ordem judicial, causando preocupações sobre potenciais censuras.

Quais são as Implicações para os Cidadãos?

A implementação das novas regras pode ter um impacto significativo na vida dos usuários das plataformas de tecnologia, especialmente considerando os tipos de conteúdo que agora são passíveis de remoção com uma simples notificação extrajudicial. Essa categoria inclui manifestações de atos antidemocráticos, terrorismo, induzimento ao suicídio, entre outros.

Diante dessa nova regulamentação, somente provedores de grande porte, com mais de um milhão de usuários no Brasil, são obrigados a seguir o dever de cuidado com os conteúdos. A responsabilidade solidária dos provedores por conteúdos de terceiros gerou um debate considerável, inclusive com a expressão de preocupações por parte do ministro André Mendonça.

Por que a Responsabilidade Solidária é Controversa?

A decisão de atribuir responsabilidade solidária pode incitar plataformas a adotar uma postura mais conservadora, removendo conteúdos de forma preventiva. O ministro Mendonça argumentou que esta medida cria um efeito inibidor, já que, para evitar sanções legais, as plataformas podem optar por deletar conteúdos que, de outra forma, seriam permitidos.

Essa situação gera um cenário de cautela entre as big techs, que precisam adaptar suas políticas com rapidez, respeitando o novo prazo. As negociações e apelos para mais tempo de adaptação não foram atendidos pelo STF, reforçando a urgência da implementação.

O Que Mudou na Posição de Toffoli?

Na recente deliberação, o ministro Toffoli alterou sua posição em relação à exigência de representação no Brasil para plataformas consideradas “neutras” e sem fins lucrativos, como a Wikipédia. Inicialmente, Toffoli defendeu que tais plataformas não necessitariam de sede no país. Contudo, argumentou-se que assegurar essa exigência auxilia na fiscalização de conteúdos ilícitos.

Após uma reconsideração, que o próprio Toffoli mencionou ter feito “após uma noite de sono”, ele eliminou de seu voto a distinção para plataformas sem fins lucrativos, alinhando-se à posição de outros membros da Corte e reforçando a necessidade de uma abordagem uniforme para todas as plataformas.

Essa mudança sublinha a complexidade das discussões no STF sobre a regulamentação das plataformas digitais e suas implicações para a liberdade de expressão e o controle de conteúdos na internet.