Caso metanol: STF julga a partir desta sexta ação que discute reativar sistema de controle de produção de bebidas

Ministros analisam ação que discute a validade da extinção de sistema de controle da produção de bebidas. Monitoramento da produção começou em 2008 e foi extinto em 2016.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, a partir desta sexta-feira (17), a ação que discute a retomada de um sistema criado para monitorar a fabricação de bebidas.

A disputa envolve o uso do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), criado em 2008. O mecanismo monitorava, em tempo real, o volume de produção de cervejas, refrigerantes e águas engarrafadas, para coibir fraudes fiscais e garantir o recolhimento de impostos.

O sistema foi desativado em 2016, por atos da Receita Federal, que considerou que ele tinha mais custos que benefícios, além de problemas técnicos.

Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que a medida da Receita foi além do que prevê a lei e determinou a retomada do funcionamento do Sicobe.

O Supremo vai analisar a ação, um pedido do governo, contra a decisão do TCU. O governo aponta que a retomada do sistema resultaria, na prática, na concessão de um benefício fiscal de cerca de R$ 1,8 bilhão por ano, sem previsão no Orçamento.

A discussão vai envolver, além do impacto financeiro, a eficácia do mecanismo para rastrear a origem de bebidas, em meio aos casos de contaminação por metanol registrados em várias partes do país, nas últimas semanas.

Desde abril deste ano, a obrigação de restabelecimento do Sicobe, determinada pelo TCU, está suspensa, por decisão do ministro Cristiano Zanin, relator do caso no STF. Naquele momento, o magistrado levou em conta o argumento da União sobre o impacto da medida nas contas.

O caso será analisado no plenário virtual, formato de julgamento em que os ministros apresentam seus votos em uma página eletrônica da Corte.

O tema estará sob análise até o dia 24 de outubro, se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (leva o caso para análise presencial).