O STF começa a julgar lei que proíbe cotas raciais em universidades de Santa Catarina, e o tema movimenta o debate sobre acesso ao ensino superior nesta semana no país. Decisões do Supremo Tribunal Federal costumam impactar instituições de ensino, como a Universidade do Estado de Santa Catarina, e merecem atenção especial por parte de estudantes, professores e gestores públicos catarinenses.

Na sessão iniciada na sexta-feira, ministros do STF votam sobre a constitucionalidade da lei estadual número 19.722/2026, aprovada em dezembro e sancionada em janeiro deste ano no estado. Até as 19h18 desta quarta-feira, o placar era de 4×0 pela inconstitucionalidade da norma. O texto proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições públicas e privadas que recebem recursos estaduais, mas mantém exceção para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios apenas econômicos.

A análise do Supremo envolve aspectos sociais, jurídicos e reflexos para o futuro do ensino superior na região e pode influenciar decisões em outros estados. O relator Gilmar Mendes, acompanhado até aqui por Dias Toffoli, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, apontou que a norma catarinense desconsidera jurisprudências anteriores e acordos internacionais sobre combate à desigualdade racial. O que esperar para os próximos dias?

Voto dos ministros e repercussão nacional

O voto do ministro Gilmar Mendes trouxe destaque para o histórico do STF no reconhecimento da constitucionalidade das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais. Mendes afirmou que a lei sancionada pelo governo estadual se baseou na “premissa inconstitucional” de que cotas raciais violariam a isonomia. Para o relator, políticas como as cotas raciais materializam o princípio da igualdade previsto na Constituição.

Ministros como Dias Toffoli, Flávio Dino e Alexandre de Moraes acompanharam o voto do relator, ressaltando que a iniciativa catarinense fragiliza o combate às desigualdades históricas a que grupos raciais foram submetidos. Flávio Dino criticou a tramitação acelerada da lei, sem audiências públicas ou escuta das universidades impactadas, o que contribuiu para ampliar a repercussão do julgamento.

Até o momento, faltam votar outros seis ministros do STF. Segundo especialistas ouvidos pelo DE, é possível que a decisão final do Supremo mantenha o entendimento de que ações afirmativas são compatíveis com a Constituição e com compromissos internacionais ratificados pelo Brasil. O cenário em catarinense serve de exemplo sobre como questões regionais podem repercutir em larga escala no cenário educacional brasileiro.

Impactos no ensino superior e penalidades previstas

Se a lei estadual de Santa Catarina fosse mantida, afetaria diretamente tanto a Udesc quanto instituições do sistema regional, como a Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e faculdades privadas contempladas pelo programa Universidade Gratuita. Ao todo, mais de 100 mil alunos e profissionais podem ser impactados pelas restrições. Estudantes e servidores que acessam vagas por cotas raciais perderiam essa possibilidade.

Além disso, a legislação trazia penalidades consideráveis para quem descumprisse a determinação: editais em desacordo seriam anulados, multas de R$ 100 mil por edital seriam aplicadas, repasses de verbas públicas poderiam ser cortados e os responsáveis ainda responderiam a Processo Administrativo Disciplinar. A existência dessas regras gerou apreensão entre reitores, movimentos estudantis e entidades ligadas à promoção da igualdade racial.

É importante lembrar que, desde janeiro, a lei catarinense está suspensa por decisão liminar do STF. Além disso, tramita no Tribunal de Justiça local outro processo do mesmo teor, reforçando a judicialização do debate. Organizações como a UNE, Educafro e o PSOL, que ingressaram com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, avaliam que a mobilização garantiu ampla visibilidade nacional para a situação vivida em Florianópolis e em todo o estado.

Jurisprudência, tratados internacionais e próximos passos

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes destacou não apenas o respaldo constitucional, mas também o olhar internacional da questão. O Brasil é signatário de tratados de combate ao racismo e à discriminação, como lembrou Flávio Dino ao mencionar o decreto 19.932/2022. Assim, o entendimento crescente é que as cotas são instrumento legítimo para reparar desigualdades históricas — no caso do ensino superior, ampliando a presença de negros, indígenas e outros grupos vulneráveis.

Na prática, a decisão do STF tende a servir como referência para outras unidades federativas que, eventualmente, cogitem legislar em sentido oposto. A manutenção ou derrubada da lei catarinense terá influência direta na elaboração de políticas públicas e nos entendimentos de tribunais pelo país. Processos semelhantes já foram analisados em outras regiões, mas este do estado de Santa Catarina ganhou destaque pela amplitude e pelo contexto político-social em que tramitou na Assembleia Legislativa.

O debate também escancara os desafios para tornar real a igualdade de oportunidades nas universidades. Como mostrou reportagem recente do DE, o acesso de estudantes afrodescendentes e de origem indígena aumentou nos últimos anos após a implantação de cotas federais. O que se discute agora é o avanço das ações afirmativas em âmbitos estaduais e municipais, bem como a resistência de certos setores políticos e movimentos sociais à permanência dessas medidas.

Para os próximos dias, a expectativa é de que os seis ministros restantes votem até o dia 17 de abril, quando termina o prazo para o julgamento virtual. A sociedade catarinense e nacional acompanha com atenção, já que a decisão final impactará não só a comunidade acadêmica local, mas poderá criar precedente importante para todo o país quanto à adoção de políticas de igualdade racial no ensino superior. Movimentos estudantis e de defesa de direitos humanos intensificaram a pressão por transparência e respeito aos tratados internacionais assinados pelo Brasil.

De acordo com interlocutores do meio acadêmico, a análise feita pelos ministros até aqui reflete um consenso sobre o papel transformador das cotas e sobre a necessidade de basear alterações legais em estudos e audiências públicas. No caso da lei catarinense, a tramitação rápida e a ausência de escuta a entidades universitárias foram aspectos criticados no Supremo. A tendência é que o julgamento seja concluído até meados deste mês com a confirmação da inconstitucionalidade da norma.

No contexto da educação catarinense, a possibilidade de manter cotas raciais é defendida por educadores, estudantes e representantes de entidades de direitos humanos, que alertam para o risco de retrocessos sociais em caso de exclusão desses mecanismos. Já representantes contrários à política alegam que a adoção de critérios puramente econômicos é suficiente para promover justiça social, argumento já refutado em decisões anteriores do STF.

O julgamento do STF sobre a lei que proíbe cotas raciais em Santa Catarina representa um divisor de águas para a política de inclusão no ensino superior brasileiro. O resultado tende a reafirmar o entendimento de que ações afirmativas estão em consonância tanto com a Constituição Federal quanto com a legislação internacional, garantindo a diversidade e o combate às desigualdades históricas nas universidades do estado e do país.