“o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nesta terça-feira (28), uma denúncia pelo crime de racismo contra o presidenciável do PSL, Jair Bolsonaro. Se a denúncia for aceita, o inquérito será transformado em ação penal e Bolsonaro passa à condição réu. Mas, isso não terá impacto direto na sua candidatura. Pela Lei da Ficha Limpa, condenados não podem concorrer às eleições. Mas, no caso de Bolsonaro, o candidato ainda estará respondendo à ação penal.
Pelos prazos da lei, o STF não deverá finalizar as investigações, com a condenação ou absolvição do réu, até as eleições de outubro. Caso a denúncia seja aceita e Bolsonaro ganhe a eleição, o esperado é que o processo seja paralisado, já que, segundo a Constituição Federal, “o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Surgirá, ainda, outra questão. A Constituição diz que, admitida denúncia contra o presidente da República, ele ficará suspenso de suas funções. Se ganhar a eleição, Bolsonaro já terá a condição de réu. Portanto, o STF terá de decidir se ele poderá ou não assumir o cargo.
Caso não seja eleito, Bolsonaro, que hoje cumpre a função de deputado federal, não terá mais mandato a partir do ano que vem e, consequentemente, deixará de ter foro privilegiado. Nesse caso, o processo deverá ser enviado para uma instância inferior e tramitar normalmente. Se houvesse tempo para concluir o julgamento antes da análise do registro de candidatura, uma eventual condenação de Bolsonaro o tornaria inelegível por oito anos. Entre os crimes que podem fazer com que alguém seja enquadrado na Lei da Ficha Limpa está o de racismo.
