STF julga responsabilidade das redes por publicações de terceiros: Moraes critica falha na autorregulação

Moraes diz que o sistema de “autorregulação” das redes falhou e cita 8/1

O Supremo Tribunal Federal julga recursos que tratam da responsabilização das redes sobre publicações de terceiros

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou em defesa da regulação das redes sociais e lembrou do 8 de Janeiro, quando vândalos invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes.

“O dia 8 de janeiro demonstrou a falência do sistema de autorregulação de todas as redes e de todas as big techs”, afirmou Moraes. “É faticamente impossível defender, após o dia 8 de janeiro, que o sistema de autorregulação funcione”.

O magistrado ainda lembrou que grande parte das ações foram organizadas pelas redes e ressaltou que, durante a depredação, vândalos se filmaram e publicaram os registros nas redes sociais. “As redes sociais não retiraram nada. Por que? Porque é like em cima de like… um sistema de negócio e monetização”.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga se as plataformas são responsáveis pelos conteúdos publicados por terceiros. Estão na pauta seis casos que, de alguma forma, tratam da regulação e responsabilidade de provedores de internet e das redes sociais.

Há uma discussão, em especial, da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A legislação prevê que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências.

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Vice de Nunes condena abusos de PMs e critica descrédito na Justiça

Vice de Nunes diz que abusos de PMs refletem “descrédito da Justiça”

Ex-Rota, Mello Araújo condena ações, mas as classifica como atos isolados; sobre
a prefeitura de SP, diz que Bolsonaro não indicará cargos

DE — O vice-prefeito eleito de São Paulo, coronel Mello Araújo
(PL), classificou os recentes casos de
abusos cometidos por policiais
como “lamentáveis” e afirmou que os responsáveis deverão pagar um “preço muito
caro”.

Ex-comandante das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), batalhão de elite
da Polícia Militar, Mello entende que os episódios refletem um “descrédito da
Justiça” por parte dos agentes.

“Eu conheço a minha instituição. A Corregedoria é muito forte, bate pesado. A
chance desse policial perder a farda é gigantesca”, afirmou em entrevista ao
DE, se referindo ao policial preso após arremessar um homem de uma
ponte, na última segunda-feira (2/12),
durante abordagem.

Embora condene a atitude do agente, Mello afirma que esse e outros casos
recentes envolvendo violência policial são motivados por um sentimento de que a
justiça não é feita.

“Não existe discussão, está errado. Mas precisamos entender por que está
acontecendo isso. Estou falando de forma geral. Esse policial é da sociedade.
Por que a sociedade está resolvendo os problemas da forma que entende que é
certo e não seguindo a lei? Hoje você prende uma pessoa e sabe que ela vai ser
solta. Quando começa a acontecer isso, as pessoas não acreditam mais na
Justiça”, afirma, defendendo um endurecimento da Lei de Execuções Penais.

Apesar da avaliação, o vice eleito classifica as ações como atos isolados.
“Temos milhares de atendimentos todos os dias. Aí surgiu uma sequência (de
abusos) e a imprensa fica com o olho mais aguçado”, disse.

Na última quinta-feira (5/12), o governador Tarcísio de Freitas
admitiu pela primeira vez
que há uma crise na Polícia Militar.
Ele afirmou que é preciso ter “humildade” e reconhecer que “alguma coisa não
está funcionando”. Segundo o governador, há falta de treinamento. Mello Araújo
diz concordar com o governador.

PAPEL NA PREFEITURA

Indicado à vice da chapa de Nunes pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Mello
vai assumir a Secretaria Executiva de Projetos Estratégicos
da prefeitura. Vinculada à Secretaria de Governo, a pasta é responsável pelos
programas do município voltados à Cracolândia, mas o vice diz que vai atuar em
diversas áreas da gestão.

De acordo com ele, Nunes lhe ofereceu secretarias como a de Transportes,
Segurança Urbana e Esportes, mas optou por uma função mais ampla. “O Ricardo me
deixou bem à vontade e falei que queria ajudar no que for. Se você pega uma
secretaria específica, segurança, o que for, seu foco vai ser aquilo. E eu
gostaria de estar em todas [as áreas]. Acho que consigo ajudar ele mais nisso”,
diz.

Ex-presidente da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo
(Ceagesp) durante o governo Bolsonaro, o coronel afirma que não pretende levar
amigos para ocupar cargos no seu gabinete e que vai esperar começar o mandato
para definir toda a equipe.

Por ora, ele afirma precisar apenas de dois assessores, seguranças e algum
responsável por suas redes sociais. “Posteriormente vou vendo as demandas. Não
trabalho com esse lado de amizade. Trabalho com quem tem condições de executar o
que preciso”, afirma.

BOLSONARO

Próximo de Bolsonaro, Mello diz que mantém conversas constantes com o
ex-presidente. Ele garante que o padrinho não indicará nenhum nome para compor
cargos na nova gestão Ricardo Nunes. “Ele não é uma pessoa de ficar pedindo
nada. Na Ceagesp nunca me pediu nenhum cargo”.

Sobre a falta de engajamento de Bolsonaro na campanha de Nunes, o aliado diz que
o ex-presidente atuou como um “camisa 10 no banco de reservas” que, se precisar,
“entra em campo”.

Ele cita o episódio quando, a seu pedido, Bolsonaro gravou uma live de apoio a
Ricardo Nunes às vésperas do primeiro turno. Naquele momento da campanha, Pablo
Marçal (PRTB) ameaçava a vaga do
emedebista no segundo turno. “Entendemos que era uma coisa que poderia somar e
que naquele momento seria importante. Acho que foi na medida certa”, relembra.

O ex-Rota defende o ex-presidente do indiciamento da Polícia Federal (PF) que
acusa Bolsonaro e ex-integrantes de seu governo por tramarem um golpe de Estado
no país.
Eles são suspeitos dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de
Direito, golpe de Estado e organização criminosa.

“Ninguém gosta de ficar o tempo inteiro sendo acusado de coisas que não
procedem. E todas as acusações vão caindo por terra. Faz mais de quatro anos que
a imprensa e o sistema vão para cima dele. Se ele fosse um bandido, estaria
preso. Então, infelizmente, é uma perseguição injusta contra o presidente
Bolsonaro”, argumenta.

A Polícia Federal afirma que as provas foram
obtidas ao longo de quase dois anos, “com base em quebra de sigilos telemático,
telefônico, bancário, fiscal”, bem como em “colaboração premiada, buscas e
apreensões, entre outras medidas devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário”.

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