STF permite realização do Censo em 2022

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de 6 votos para permitir que o Censo seja feito apenas em 2022. Votaram favoráveis a esse sentido Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

Até o momento, apenas Marco Aurélio Mello e Edson Fachin votaram pela realização da pesquisa neste ano. O julgamento é feito no plenário virtual, em que cada ministro apresenta um voto por escrito. Mais cedo, foi formada maioria para obrigar o governo a realizar o Censo, porém sem definição sobre o ano.

A ação foi apresentada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino, do PC do B.

Na semana anterior, o relator, Marco Aurélio Mello, concedeu liminar para obrigar o governo a fazer o Censo neste ano. Ele deveria ter sido realizado no ano anterior, mas foi cancelado devido a pandemia. Devido aos cortes de verbas do Orçamento deste ano, foi inviabilizada a realização. 

Na liminar, Marco Aurélio afirmou que um novo adiamento comprometeria os repasses federais para os estados, devido a estes serem baseados em dados demográficos defasados.

Na quarta-feira, 12, Gilmar Mendes abriu a divergência: declarou que o próprio IBGE considerava inviável fazer a pesquisa pela dificuldade em recrutar pessoal para visitar as casas. Ainda destacou o risco sanitário devido a pandemia e falta de recursos do Orçamento.

“A concessão de prazo razoável se alinha com a necessidade de preservar o espaço de deliberação próprio das instâncias políticas, assegurando outra oportunidade para que o Poder Executivo, em articulação direta com o Congresso Nacional, assegure créditos orçamentários suficientes para a realização do Censo Demográfico do IBGE”, declarou o ministro.

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STF homologa plano para melhorar condições de presídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar o Plano Pena Justa, elaborado pelo governo federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar os problemas encontrados nos presídios do país. A questão foi decidida em sessão virtual do plenário, que foi encerrada no último dia 19.

O plano foi protocolado em setembro deste ano no âmbito da ação na qual o Supremo determinou a elaboração de um plano nacional de enfrentamento aos problemas dos presídios brasileiros, como superlotação de detentos e disputas entre facções.

A determinação ocorreu em outubro de 2023, quando o STF estabeleceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões do Brasil.

Com a decisão, a União e os estados foram obrigados a elaborar um plano para enfrentar os problemas do sistema penitenciário.

O Plano Pena Justa é composto por quatro eixos que tratam do controle de entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade dos serviços prestados e da estrutura, reintegração social e política para não repetição do estado de inconstitucionalidade apontado pelo STF.

O plano também apresenta indicadores e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027.

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