STF permite vestimentas religiosas em fotos de documentos oficiais

Julgamento tem impacto sobre pagamento de profissionais celetistas

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) garantir que religiosos podem tirar fotos para documentos oficiais com vestimentas e acessórios relacionados às suas crenças. Com a decisão, os acessórios só poderão ser vetados se impedirem a identificação individual.

A questão foi definida no julgamento de um recurso do Ministério Público Federal (MPF) para garantir a uma freira o direito de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ela foi impedida pelo Departamento de Trânsito (Detran) de Cascavel (PR) de tirar o documento por se recusar a tirar o hábito, vestimenta característica da religião católica.

A proibição foi baseada na Resolução 192/2006, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma proibiu o uso de vestuário e acessórios que cubram a cabeça ou parte do rosto. No início deste mês, o Contran liberou os itens religiosos.

Nas instâncias inferiores, a Justiça garantiu a utilização do hábito e definiu que a vestimenta não é um acessório estético.

Em 2014, o caso chegou ao Supremo por meio de um recurso da União. Na época, estava em vigor a antiga regra do Contran que proibia os acessórios.

Em fevereiro deste ano,  a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um documento ao Supremo para informar a intenção do governo federal de alterar as normas sobre trajes religiosos em fotos da CNH.

Nova resolução

De acordo com a Resolução nº 1.006, os itens de vestuário relacionados à crença ou religião, como véus e hábitos, e relacionados à queda de cabelo por causa de doenças e tratamento médico poderão ser utilizados nas fotos usadas para tirar o documento ou renová-lo, porém a face, a testa e o queixo precisam ficar visíveis.

A legislação mantém a proibição para utilização de óculos, bonés, gorros e chapéus nas fotos da carteira de motorista.

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Vilela vai à Caixa Econômica Federal em busca de informações sobre Aparecida

O prefeito eleito Leandro Vilela (MDB) se reuniu com as superintendências da Caixa Econômica Federal em Goiás em busca de informações sobre os convênios com a Prefeitura de Aparecida de Goiânia e projetos de construção de unidades habitacionais que podem ser executados a partir de 2025.

O superintendente da Caixa Econômica Federal em Goiás, Marciano Matos, e equipe esclareceram que existem 17 contratos vigentes para execução de obras de pavimentação asfáltica, praças e até uma Policlínica. Muitas obras com recursos federais e contrapartidas do município estão paralisadas ou nem foram iniciadas.

Vilela questionou se precisava da atual gestão tomar alguma providência para não perder recursos do Orçamento Geral da União (OGU) e foi informado que não existe risco de perder recursos.

Em relação a moradia a superintendência de Habitação da Caixa informou que existem 1054 unidades habitacionais em fase de projetos. O objetivo de Vilela é tirar do papel os projetos e entregar no mínimo, cinco mil novas moradias e regularizar quatro mil imóveis que estão sem escritura.

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