Dino reforça decisão e proíbe novas leis para garantir o pagamento de ‘penduricalhos’ fora do teto
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta quinta-feira (19), que o funcionalismo público está proibido de publicar atos ou novas leis na tentativa de garantir o pagamento dos chamados “penduricalhos” ilegais. A expressão ‘penduricalho’ é utilizada para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somados ao salário de servidores públicos. Essas gratificações servem para compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos.
O objetivo da regra é evitar supersalários e garantir equilíbrio nos gastos. Apesar disso, na prática, verbas indenizatórias e outros penduricalhos podem elevar os ganhos acima do teto, o que frequentemente gera debate sobre transparência e controle das despesas públicas. Dino quer evitar a utilização de normas específicas que tentem driblar a suspensão determinada por ele em 5 de fevereiro, quando determinou que os Três Poderes revisem e suspendam pagamentos acima do teto do funcionalismo.
Ele também decidiu que o Congresso Nacional deve criar uma lei para regulamentar a questão. Até lá, está vedada a publicação de novas normas sobre o tema. O teto do funcionalismo é o limite máximo de remuneração que servidores e agentes públicos podem receber no Brasil. Previsto na Constituição, ele estabelece que nenhum salário pago pelo poder público pode ultrapassar o valor recebido pelos ministros do Supremo, que é de R$ 46.366,19.
Na determinação desta quarta, Dino também reforçou que está mantido o prazo de 60 dias para que Executivo, Legislativo e Judiciário tomem providências sobre essas verbas que vão além do determinado pela Constituição. A determinação de Dino vale para órgãos a nível federal, estados e municípios. Mas não afeta salários determinados por lei. A decisão foi monocrática, ou seja, tomada apenas por Dino e será analisada pelos demais ministros do Supremo no plenário, em sessão marcada para a próxima quarta-feira (25).
LULA SANCIONOU REAJUSTES MAS VETOU ‘PENDURICALHOS’ Nessa quarta-feira (18), o presidente Lula sancionou parcialmente o projeto que previa reajuste salarial para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU) para 2026. Ao mesmo tempo, o presidente vetou trechos que previam aumentos salariais graduais para os anos de 2027, 2028 e 2029, o pagamento retroativo de despesas permanentes e a criação de uma licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro, gerando valores que poderiam ultrapassar o teto salarial do serviço público.
