Na ADPF das Favelas, o relator reconhece a violação de direitos humanos na segurança do Rio e o STF suspende o julgamento. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para reconhecer um “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública do Rio de Janeiro e determinar uma série de medidas ao estado.

Com a declaração de “estado de coisas inconstitucional”, o tribunal reconhece que há violação sistemática e massiva de direitos humanos dos cidadãos. Fachin propõe medidas como o uso de câmeras em fardas e viaturas, restrição de helicópteros em operações policiais e um programa de assistência à saúde mental dos agentes de segurança.

O ministro é o relator da chamada ‘ADPF das Favelas’, ação que questiona a violência policial nas operações em comunidades do Rio. Após o voto do relator, o presidente Luís Roberto Barroso suspendeu a análise do caso, que deve retornar à pauta em algumas semanas.

Em seu voto, Fachin sugeriu uma série de medidas para o estado, como a divulgação de dados sobre mortes civis e policiais, organização da política de segurança com base na proporcionalidade no uso da força policial e um programa de assistência à saúde mental dos policiais. Além disso, propôs a restrição do uso de helicópteros em ações policiais, cumprimento de mandados apenas durante o dia e preservação de vestígios de crimes.

O ministro também recomendou a presença obrigatória de ambulâncias em operações policiais, prioridade máxima de proteção para crianças e adolescentes em áreas próximas a escolas e unidades de saúde, e a instalação de GPS e sistemas de áudio e vídeo nas fardas e viaturas policiais. A atuação do Ministério Público também foi enfatizada nos casos de suspeita de envolvimento de agentes de segurança.

Fachin destacou que as medidas buscam reduzir os índices de letalidade policial de forma proporcional ao contexto do estado. Ele ressaltou que as restrições impostas pelo STF não visam enfraquecer a atividade policial, mas sim garantir a vida de civis e agentes de segurança.

O relator argumentou que o comportamento dos agentes do Estado dentro da legalidade estimula o respeito à lei e a cooperação das comunidades. Apesar do aumento nas operações policiais, Fachin reiterou que a situação da segurança pública no Rio é grave, mas não pode ser atribuída unicamente às medidas impostas pelo STF.