O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta semana, na quarta-feira (4), o julgamento que vai definir as responsabilidades das plataformas digitais e empresas de tecnologia por conteúdos publicados por usuários. Os ministros discutem dois recursos sobre a validade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014. Esse artigo determina que as redes sociais e plataformas digitais só são responsabilizadas por danos causados por conteúdos ofensivos publicados por usuários se se negarem a obedecer a uma decisão judicial de remoção do conteúdo.

O caso teve início em dezembro do ano passado e foi suspenso devido a um pedido de vista do ministro André Mendonça, que teve mais tempo para analisar os processos. O julgamento será retomado com o voto de Mendonça, no qual se espera que ele defenda a ampla liberdade de expressão e se posicione de forma divergente em relação ao ministro Dias Toffoli. Além de Mendonça, ainda faltam sete ministros votarem, podendo haver mais um pedido de prazo para análise dos processos.

Na análise do ministro Dias Toffoli, relator de um dos recursos, ele votou pela inconstitucionalidade do artigo 19, defendendo que as plataformas digitais devem agir imediatamente em casos de conteúdos ofensivos ou ilícitos, como o racismo, após notificação extrajudicial. Já o ministro Luiz Fux, relator da outra ação, também considerou o artigo inconstitucional e defendeu que a remoção de conteúdos ofensivos deve ser imediata com notificação da vítima.

Por sua vez, o presidente do STF, Luis Roberto Barroso, propôs que a responsabilização das empresas ocorra quando não tomarem providências para remover postagens com conteúdo criminoso. Nos casos de crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, Barroso considerou que a remoção do conteúdo deve ocorrer somente após ordem judicial. A expectativa é que o julgamento traga luz sobre as responsabilidades das redes sociais e plataformas digitais em relação aos conteúdos publicados por usuários.