Ao vivo: STF retoma julgamento do foro privilegiado

O chamado “foro privilegiado” é um direito concedido a, entre outras autoridades, presidente, ministros, senadores e deputados federais de serem julgados somente pelo Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (2), julgamento iniciado no ano passado que pretende restringir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores. No STF, já contam a maioria de 8 votos entre os 11 ministros para retirar ações e investigações sobre parlamentares por fatos ocorridos fora do mandato, que seriam então enviados para a primeira instância da Justiça.

O chamado “foro privilegiado” é um direito concedido a, entre outras autoridades, presidente, ministros, senadores e deputados federais de serem julgados somente pelo Supremo. O julgamento começou em maio do ano passado, com o voto do ministro Luís Roberto Barroso a favor de manter no STF somente processos por crimes ocorridos durante o mandato e ainda relacionados ao cargo.

A análise foi interrompida naquele mês e retomada em novembro, com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que decidiu por deixar no STF apenas casos ocorridos durante o mandato, ainda que não relacionados ao cargo.

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BYD cancela contrato com empreiteira após polêmica por trabalho escravo

Na noite de segunda-feira, 23, a filial brasileira da montadora BYD anunciou a rescisão do contrato com a empresa terceirizada Jinjiang Construction Brazil Ltda., responsável pela construção da fábrica de carros elétricos em Camaçari, na Bahia. A decisão veio após o resgate de 163 operários chineses que trabalhavam em condições análogas à escravidão.

As obras, que incluem a construção da maior fábrica de carros elétricos da BYD fora da Ásia, foram parcialmente suspensas por determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia. Desde novembro, o MPT, juntamente com outras agências governamentais, realizou verificações que identificaram as graves irregularidades na empresa terceirizada Jinjiang.

Força-tarefa

Uma força-tarefa composta pelo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), além do Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF), resgatou os 163 trabalhadores e interditou os trechos da obra sob responsabilidade da Jinjiang.

A BYD Auto do Brasil afirmou que “não tolera o desrespeito à dignidade humana” e transferiu os 163 trabalhadores para hotéis da região. A empresa reiterou seu compromisso com o cumprimento integral da legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção dos direitos dos trabalhadores.

Uma audiência foi marcada para esta quinta-feira, 26, para que a BYD e a Jinjiang apresentem as providências necessárias à garantia das condições mínimas de alojamento e negociem as condições para a regularização geral do que já foi detectado.

O Ministério das Relações Exteriores da China afirmou que sua embaixada e consulados no Brasil estão em contato com as autoridades brasileiras para verificar a situação e administrá-la da maneira adequada. A porta-voz da diplomacia chinesa, Mao Ning, em Pequim, destacou que o governo chinês sempre deu a maior importância à proteção dos direitos legítimos e aos interesses dos trabalhadores, pedindo às empresas chinesas que cumpram a lei e as normas.

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