STF valida lei que obriga laudo técnico em obras de pavimentação em Piracicaba
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante sobre a validade de uma lei no município de Piracicaba que visa ampliar a fiscalização de contratos de pavimentação. A norma em questão foi contestada e anulada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo após uma ação movida pelo então prefeito Luciano Almeida. No entanto, o STF se posicionou de forma diferente, considerando que a exigência de laudos técnicos por parte da prefeitura está alinhada com princípios fundamentais de transparência e eficiência na gestão pública.
O Ministro Flávio Dino, responsável por emitir o parecer no STF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 10.140/2024, uma proposta da vereadora Silvia Morales, do Mandato Coletivo. Essa legislação determina que as empresas contratadas para serviços de pavimentação, recapeamento e operações tapa-buracos devem apresentar laudos técnicos elaborados por profissionais qualificados, com o intuito de atestar a durabilidade e qualidade dos materiais utilizados nas obras.
Essa decisão representa um avanço significativo no que diz respeito à fiscalização e controle de obras públicas em Piracicaba. A lei foi originalmente publicada em setembro de 2024 e foi alvo de questionamentos por parte do Poder Executivo municipal, que alegava invasão de competência. Contudo, o STF considerou que a obrigação de apresentação de laudos técnicos é fundamental para garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
O Ministério Público de São Paulo teve um papel fundamental na defesa da constitucionalidade da lei, argumentando que a medida está alinhada com os princípios constitucionais e fortalece a proteção do patrimônio público. Segundo o MP-SP, a exigência de laudos técnicos contribui para a fiscalização dos contratos e para o uso adequado dos recursos públicos, evitando possíveis desvios ou irregularidades.
A decisão do STF reforça a importância da atuação do Legislativo na implementação de políticas públicas que visem garantir a qualidade e a transparência na gestão municipal. Flávio Dino ressaltou que a exigência de laudos técnicos não fere a competência do Poder Executivo, mas sim colabora para aprimorar a gestão pública e a prestação de serviços à população. Agora, com a lei mantida como constitucional, Piracicaba dá um passo importante na garantia da qualidade das obras de pavimentação na cidade.
