STJ restabelece sentença que aplica Lei Maria da Penha em estupro cometido pelo neto da patroa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolhendo recurso especial interposto pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), restabeleceu setança a homem condenado pelo crime de atentado violento ao pudor, estupro, praticado contra a empregada doméstica que trabalhava na casa da avó dele, em Goiânia.

 

O recurso, elaborado pelo promotor Murilo da Silva Frazão, que atua na Procuradoria Especializada em Recursos Constitucionais do MP-GO, teve como sustento que no Tribunal de Justiça incorreu em ilegalidade ao declarar nula a sentença condenatória com base na incompetência absoluta do Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), na revisão criminal, entendeu que a vara especializada em violência doméstica seria incompetente para julgar o caso, e anulou a setença. O TJGO declarou que seu entendimento foi de que, pelo fato do neto não morar com a avó, não seria aplicável a Lei Maria da Penha, que prevê a competência da vara especializada para os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Porém, conforme o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do caso no STJ, o próprio TJGO afirmou ter sido um crime praticado pelo neto da patroa contra a empregada que trabalhava na residência. Nestas circunstâncias, conforme o ministro, conformam a situação de vulnerabilidade da vítima e atraem a competência do juizado de violência doméstica.

Ele acrescentou, que conforme a sentença condenatória, o crime foi cometido em ambiente doméstico, tendo o neto da patroa aproveitado de convívio com a empregada da casa, mesmo que esporádico, para praticá-lo, situação que se enquadra na hipótese do artigo 5º, inciso I, da Lei Maria da Penha.

Relação de intimidade

O relator Sebastião Reis acrescentou que o fato do réu não morar na casa, hipótese considerada pelo STJ, não afasta aplicabilidade da Lei Maria da Penha. Segundo o ministro, “o que se exige é um nexo de causalidade entre a conduta criminosa e a relação de intimidade pré-existente, gerada pelo convívio doméstico, sendo desnecessária coabitação ou convívio contínuo entre o agressor e a vítima, podendo o contato ocorrer de forma esporádica”.

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Restauração da Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos faz descoberta de cemitério de africanos escravizados

A restauração da Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, em Jaraguá, culminou em uma importante descoberta arqueológica: um cemitério com mais de 200 anos. Durante as escavações para a implantação de um sistema de drenagem, os arqueólogos encontraram ossadas que, segundo especialistas, são possivelmente de africanos escravizados e negros libertos.

A obra, iniciada em abril deste ano, é realizada pelo Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secult), com um investimento de R$ 3,5 milhões. A conclusão está prevista para 2025. A descoberta das ossadas aconteceu em novembro, quando 35 ossadas foram exumadas sob o calçamento externo, e centenas de outros túmulos foram identificados.

Importância Histórica e Cultural

“É uma descoberta importantíssima para a história de Jaraguá e do estado de Goiás, pois nos permite resgatar a memória histórica de um período significativo para a formação cultural”, ressalta a secretária de Estado da Cultura, Yara Nunes. Este achado reforça a importância da preservação do patrimônio material e imaterial, conectando-nos com as raízes de nossa história.

Além das ossadas, os trabalhos também revelaram, com a remoção do piso de madeira, 56 campas funerárias numeradas dentro da igreja. Segundo os arqueólogos, há cerca de 150 sepultamentos nas laterais, no fundo e no pátio frontal da igreja. “Tem um sepultamento atravessado embaixo da escada da igreja, então quer dizer que aquela escada não é tão antiga, não é a original da construção. Em alguns locais a gente encontrou sobreposição de esqueleto, ou seja, existia o uso contínuo dessas covas”, conta o arqueólogo Wagner Magalhães.

A equipe agora enfrenta o desafio de extrair o máximo de informações possíveis sobre os esqueletos, que estão em péssimas condições de preservação devido ao solo úmido do local. As ossadas retiradas serão estudadas em laboratório para obter informações sobre sexo e faixa etária. Posteriormente, será feito um levantamento histórico com base nos registros de batismo e morte.

“Foi um trabalho surpreendente não só porque é inédito, mas é uma coisa que está mexendo com a memória. Quem eram essas pessoas? Apesar de não ter a história completa, a gente tem uma ideia do que aconteceu ali”, ressalta a arqueóloga Elaine Alencastro.

Educação patrimonial

Após o trabalho de curadoria da equipe arqueológica, a Secult, em parceria com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) Goiás, vai oferecer uma ação de educação patrimonial na igreja. “Todas as nossas obras já possuem tapumes educativos que contam a história do edifício, mas, com essa descoberta, vamos montar uma estrutura na igreja para que todos possam conhecer mais sobre essa história que ficou escondida durante tantos anos”, adianta a superintendente de Patrimônio Histórico e Artístico da Secult, Bruna Arruda.

A Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos foi construída em 1776 pela irmandade de negros de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito. Nessa época, era comum a construção de igrejas específicas para a população negra. “Essa igreja foi dedicada aos pretos e foi construída por eles, e a população africana teve um papel importantíssimo até para a formação da cidade de Jaraguá. Então o que a gente tem aqui é um pouquinho da nossa história e traz também um pouco da história do início das minas de ouro, desses povos que trabalharam lá”, explica Wagner Magalhães.

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