Substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial como forma de auxiliar o caixa das empresas em tempos de pandemia

As incertas e alarmantes consequências da pandemia da COVID – 19, causada pelo novo coronavírus, colocam o mundo em situação de alerta. Medidas de afastamento e isolamento social adotadas por boa parte dos estados impõem o fechamento de empresas de alguns setores da economia, considerados não essenciais.

Sem adentrar no mérito se tais medidas são corretas – até porque foge da nossa área de conhecimento -, o fato é que está havendo uma desaceleração assustadora da economia global, inclusive, a de nosso país. Desta forma, em que pese medidas do Governo para tentar minimizar o impacto financeiro nas empresas, muitas delas, em menos de um mês, já estão sofrendo com problemas de fluxo de caixa.

Assim sendo, companhias terão que lançar mão de todos os meios possíveis para sobreviver à mais esta crise e, a substituição dos depósitos recursais e garantia, pelo seguro garantia judicial, poderá ser um deles.

Isso porque, no começo de fevereiro, em decisão liminar no Procedimento de Controle Administrativo sob nº 0009820-09.2019.2.00.0000, o CNJ suspendeu os artigos 7º e 8º do Ato Conjunto CSJT. CGT Nº 01, de 16 de outubro de 2019. Tais artigos impossibilitavam o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal e garantia já efetivados em dinheiro.

Tal decisão foi acatada pelo Ministro Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, no processo AIRR 0000214-53.2014.5.06.0019, citando expressamente em seu despacho, a decisão liminar do CNJ.

Agora, recentemente, o Plenário do CNJ efetivou a liminar anteriormente concedida pelo Conselheiro Mário Guerreiro e declarou a nulidade dos arts. 7º e 8º do Ato Conjunto CSJT. CGT Nº 01, de 16 de outubro de 2019.

Entretanto, mesmo que vencida a matéria, ainda nos surpreendemos com decisões indeferindo a substituição, conduzindo as partes do processo ao limbo da insegurança jurídica, ficando os advogados sem compreender tais anomalias e, aqueles que tiveram seu direito cerceado colocam em cheque cada vez mais a lisura do Poder Judiciário.

Para mais, a presente medida se faz imperiosa em razão do fundamento da Constituição Federal, que tem como objetivo a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, II da CRFB) e, para que o direito possa alcançar a pacificação social não é possível a hiper proteção de uma das partes; a balança da justiça deve se equilibrar – sempre garantindo que sejam tratados na medida de suas diferenças e não além ou aquém dessas.

Nesse momento devemos pacificar entendimentos que possam garantir direitos e fomentar todos os setores, permitindo o acesso à justiça e às garantias dos processos, mas também permitindo que a empresa – pequena e grande – tenha a possibilidade de incluir os valores atualmente imobilizados na Justiça do Trabalho no fluxo do seu  caixa, pois é fator que pode afastar de muitos empreendimentos um futuro processo falimentar.

 

Fábio Gonçalves Dias 

Julyene Crys de Oliveir

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A crise moral da nova geração de médicos

Médico com máscara.

Por: SARA ANDRADE

Uma jornalista jovem de classe média tem livre circulação nos ambientes frequentados por pessoas com histórias relativamente parecidas: vivendo dentro dos seus vinte anos, formando-se na faculdade e começando carreiras no mercado de trabalho. Nesta bolha, destaca-se a quantidade de moças e rapazes que optaram pelo estudo da medicina.

Estão aí para provar as estatísticas: de 2000 para 2020, o número destes profissionais no Brasil mais que dobrou, passando de 230 mil para meio milhão, segundo resultados do estudo “Demografia Médica no Brasil 2020”, liberado pelo Conselho Nacional de Medicina em parceria com a Universidade de São Paulo.

As milhares de entregas de canudo, tão comemoradas, foram responsáveis por alargar a média de médicos a cada mil habitantes no país: de 1,4 para 2,4, colocando o Brasil no mesmo patamar de nações como Japão ou Polônia, e apenas décimos atrás dos Estados Unidos, com média de 2,6. O que os números não podem mostrar, no entanto, são os pormenores deste fenômeno. Aqui vale o ponto de vista de uma jovem jornalista, e o cenário não é tão simples quanto parece.

A medicina sempre carregou consigo seu bocado de nobreza. Curar doenças, tirar a dor das pessoas, aumentar o tempo e a qualidade de vida: de fato, o jaleco branco pode ser uma espécie metafórica de batina, numa profissão quase sacerdotal, sagrada. Não seria falta de noção falar até em “amor ao próximo”. Muitos jovens estudantes parecem ter esta ideia romântica em mente: ajudar as pessoas através do trabalho de suas vidas. Não é só um emprego: torna-se missão e vocação.

Enquanto isso, outros estudantes de medicina parecem perdidos pelo caminho. Atenção: este é um questionamento aos que em breve serão médicos! Você está verdadeiramente preparado para abrir mão de si, dos seus desejos e caprichos, em prol de um desconhecido? Muitas vezes, seus pacientes serão “impacientes”, inoportunos e sem educação (até porque podem estar sob o efeito de grande dor).

Você pode não ser agradecido, nem reconhecido ou elogiado. Quem sabe até injustiçado. Pense consigo, você pode suportar? Você quer suportar? A sua escolha deve ser como em um casamento: o padre sempre avisa da riqueza e da pobreza, da saúde e da doença: quem diz sim, o diz para tudo.

Com o prestígio do ofício, vêm os abutres. Quantos não estão cursando medicina pelo status social, pelo dinheiro prometido, ou ainda apenas pela experiência da vida festeira de universitário? Tudo isso pode estar no pacote, caso o amor também se faça presente. Sem amor primeiro, é tudo vazio neste coração de doutor. Assim, a indagação martela nas mentes: como um universitário interesseiro e exibido, que nunca se doou a nada, nem a ninguém, pode ser um bom médico? De onde tirará o amor que tudo suporta, que persevera? Ninguém pode dar o que não tem.

Seria possível que um estudante qualquer de medicina, na condição de escravo de aprovação, de likes em redes sociais, incapaz de reconhecer o esforço da família para formá-lo, que só se importa em figurar bem para os amigos nos ambientes sociais… seria possível que disso saia altruísmo, doação e abnegação de si? Doar-se não é lá tão impossível e atos como arrumar a própria cama já são ótimos sinais de ordem interior. A disciplina, a sinceridade, a submissão aos superiores, tão necessárias no dia a dia do médico: tudo isso começa pequeno, mostrando-se no dia a dia do estudante.

Se você não sente obrigação nenhuma para com ninguém, se o mundo inteiro (seus amigos, pais) está sempre errado e você certo, ou se a culpa de seus fracassos, ou más ações, nunca é sua, pobre vítima… falta-te o principal para ser um bom médico: o amor. E este só vem com maturidade, com a compreensão de que sua vida não é para você se entupir de si mesmo, mas um presente ao mundo: ao tiozinho da esquina que sofre, à criança resfriada e à fofoqueira insuportável do bairro. Desse modo, seus dias ganharão um sentido maior.

Muitos reduzem o sucesso na vida ao sucesso profissional. Nada mais equivocado! Quantos não são fracassados com contas bancárias gordas? Isso acontece porque sucesso verdadeiro é ter personalidade, maturidade. E isso só se alcança com consciência moral, que diferencia bem e mal, e que gera noção de dever. Mas o que será de uma geração de jovens médicos que tem horror à própria ideia de moralidade? De ordem? Ou com uma dificuldade imensa de compreender a necessidade de regras, de ritos… Serão eles ricos? É possível. E também miseráveis, porque imaturos e sem personalidade. No fim, ninguém é feliz assim, ou cumpre seu chamado no mundo, sua vocação.

Aliás, o que levaria um jovem médico a doar-se por alguém? Sem sombra de dúvidas, a certeza da dignidade da vida humana, e o conhecimento da sua transcendência. Infelizmente, esta geração tem receio até mesmo de dizer que uma vida humana vale mais que a vida de um papagaio, ou de uma lesma. Como amar o humano, se não se sabe o que ele é, ou quanto vale? Ingênuo pensar que um estudante imaturo e incapaz de amar tornaria-se imediatamente amoroso e dedicado pelo toque mágico do diploma em suas mãos.

Essa dinâmica se aplica a todas as profissões, mas o médico deve ser o primeiro da fila a entender a vida. Porque muitas vezes, ela está em suas mãos. Um bom exemplo a guiar os novatos de consultório pode ser São Lucas. Médico, artista e historiador. Com uma vida inteira doada ao conhecimento da verdade humana. Que a paixão pela beleza da existência também inspire você a cada dia, jovem médico, e te leve ao amor maior. Especialmente neste dia 18, dia do médico e de São Lucas, padroeiro da honrosa missão de curar.

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