Visitas íntimas podem voltar em Goiás com reclamação judicial da OAB-GO
A proibição de visitas íntimas nas penitenciárias de Goiás pode ser revista ainda neste mês. Considerada inconstitucional por muitas entidades, a medida deve ser questionada em um Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a ser protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO). “A seccional goiana também recebeu, do Ministério Público de Goiás, ofícios […]
Novas regras da licença-maternidade mudam prazo de contagem do benefício
As mulheres que se tornaram mães a partir deste mês serão beneficiadas com a nova regra da licença-maternidade. A partir de agora, a contagem do início do afastamento do trabalho começa com a alta hospitalar da mãe ou do filho. A alteração alcança principalmente aquelas que tiveram filhos prematuros ou passaram por aborto. De acordo […]
STF vai permitir reconhecimento de guarda municipal como força policial
Um Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), pode ter aberto definitivamente as portas para o reconhecimento das guardas civis municipais como forças de segurança pública. A ADI 6.621, com relatoria do ministro Édson Fachin, julgou uma ação da Associação Nacional dos Delegados de Policia Judiciária (ADPJ) contra o […]