Projeto que facilita execução de dívidas vai à sanção presidencial

O projeto de lei que cria o Marco Legal das Garantias foi à sanção presidencial após a Câmara dos Deputados aprovar o texto final nesta terça-feira, 03. O texto amplia as formas do credor cobrar do devedor os bens dados como garantia de um empréstimo, como imóveis e veículos, além de permitir o uso de […]