STF decide que prática de revista vexatória em presídios é ilegal

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 2, que a prática de revista íntima vexatória nos presídios do país é ilegal. A medida é usada pela administração penitenciária para evitar a entrada de drogas, armas e celulares.  Com a decisão, a Corte passa a entender que a inspeção das cavidades corporais e o […]

Governo propõe aumento de até 50% na pena para receptação de celular roubado

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou ao Palácio do Planalto um projeto de lei que prevê o aumento da pena para o crime de receptação de celulares roubados ou furtados. A proposta amplia a punição em até 50% nos casos que envolvem dispositivos eletrônicos, como celulares, computadores e cabos, especialmente quando armazenam […]