Comissão da Câmara aprova juizado especial para crimes digitais
O projeto que cria os juizados especiais criminais digitais foi aprovado, nesta terça-feira (10), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se não houver recurso para votação no plenário da Câmara, o texto segue para análise direta do Senado, já que foi aprovado em caráter conclusivo. A proposta modifica a Lei dos Juizados Especiais […]