Justiça decidiu ser inconstitucional lei que permite aumento de decibéis em Goiânia
A Justiça declarou que é inconstitucional a lei editada pela Prefeitura de Goiânia que liberava que os níveis de emissão de poluição sonora fossem acima dos níveis estabelecidos em normas federais. De acordo com a a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a edição da lei extrapolou a competência para legislar sobre assuntos de interesse […]