MPGO move ação contra 251 plataformas de apostas online e exige medidas de proteção aos consumidores
O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 70ª Promotoria de Justiça de Goiânia, entrou com uma ação civil pública contra 251 empresas de apostas online que operam no Brasil. A iniciativa tem como foco proteger os consumidores de riscos associados aos jogos de azar, como o desenvolvimento de ludopatia (vício em jogos) e […]
Justiça decidiu ser inconstitucional lei que permite aumento de decibéis em Goiânia
A Justiça declarou que é inconstitucional a lei editada pela Prefeitura de Goiânia que liberava que os níveis de emissão de poluição sonora fossem acima dos níveis estabelecidos em normas federais. De acordo com a a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a edição da lei extrapolou a competência para legislar sobre assuntos de interesse […]