PGR aciona Supremo contra bets
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as legislações que permitiram a “exploração e a divulgação indiscriminada de sistemas de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos” – popularmente conhecidas como sports bets ou bets que atuam por meio de eventos de […]
Impacto da nova legislação sobre a jornada de trabalho na visão da CNI
CNI se posiciona contra mudanças na jornada de trabalho de 44 horas semanais e escala 6×1, dizendo que não devem ser impostas por lei.
Advogada explica regras de cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em colaboração com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), apresenta uma inovação no campo jurídico: o Domicílio Judicial Eletrônico. Pioneira, a plataforma tem como objetivo unificar todas as comunicações processuais — citações e intimações — em um ambiente digital único. A iniciativa responde às atualizações legislativas do Código de […]
Justiça Eleitoral determina remoção de vídeo em que Lula pede votos para Boulos
A Justiça Eleitoral decidiu nesta quinta-feira, 2, que o YouTube e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) devem remover um vídeo em que ele solicita votos para Guilherme Boulos (PSOL), pré-candidato à Prefeitura de São Paulo. A liminar estabelece que o vídeo seja retirado do canal do presidente na plataforma em até 48 […]
Assembleia aprova em definitivo alteração no Ipasgo Saúde
Em sessão plenária realizada na terça-feira, 9, deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) concederam aprovação final ao projeto de lei nº 5869/24, de autoria do Poder Executivo. O texto promove alterações na Lei nº 21.880/23, responsável por instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de […]
Deputado propõe isenção de IPVA para veículos a gás natural e energia elétrica em Goiás
O deputado estadual Jamil Calife (PP) apresentou nesta semana, ao plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), um projeto de lei que propõe alterações na Lei nº 11.651 de Goiás. A medida visa estender incentivos fiscais para veículos elétricos e híbridos fabricados ou montados no estado. Segundo o texto da proposta do parlamentar, os acréscimos […]
Governo federal vai revisar leis que tratam do setor postal
O Ministério das Comunicações criou um grupo de trabalho para revisar as leis que tratam do envio de correspondências no Brasil. Segundo portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 9, o objetivo é aperfeiçoar o marco regulatório postal brasileiro. Mesmo que as cartas tenham dado lugar às encomendas nos serviços postais brasileiros e […]
Valores de taxas de serviços estaduais permanecem inalteradas em 2024
A Taxa de Serviços Estaduais e a Taxa Judiciária, assim como as multas previstas na legislação tributária, não terão reajuste em 2024 por decisão do governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia. A manutenção dos valores vigentes em 2023 consta no Diário Oficial do Estado (DOE) da última terça-feira (23/01). Essa é a […]
Legislação respalda contratos de saúde com OSCs
Os contratos celebrados entre o Governo de Goiás e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), que prestam serviços de saúde, estão respaldados pela Lei federal 13.019, de julho de 2014. Ela passou a valer para estados e municípios a partir de 2016 e 2017, respectivamente, e o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, acredita que sua […]
Lula comemora aprovação da reforma tributária
A aprovação da reforma tributária foi comemorada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em suas redes sociais. Em tom de agradecimento ao Congresso Nacional, ele disse que, além de facilitar investimentos e ajudar o país a crescer, a nova legislação resultará em mais justiça tributária com ricos pagando mais e pobres pagando menos impostos. […]
Projeto quer obrigar uso de coleira e focinheira para cães em espaços públicos
O uso de coleira e focinheira pode se tornar obrigatório em espaços públicos para cães considerados perigosos. A proposta é assunto de um projeto de lei apresentado nesta semana pelo 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e membro do Partido Republicano (Republicanos), deputado Clécio Alves. Caso essa proposta se transforme em lei, […]
Goiânia é uma das capitais sem regras atuais para antenas mesmo após 5G
Nove meses após liberação do 5G em Goiânia, a cidade ainda não tem norma atualizada sobre antenas. A capital é uma das únicas quatro no Brasil sem lei mais moderna, de acordo a Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel). A legislação do tema é local porque cada município tem especificidades legais. A oficialização das […]
PL das Fake News traz imunidade parlamentar e é criticado
O parecer do PL das Fake News, apresentado na noite da última quinta-feira,27, pelo relator Orlando Silva (PCdoB-SP), já está repercutindo entre algumas das mais de 100 Organizações da sociedade civil e entidades acadêmicas que integram a Sala de Articulação contra a Desinformação (SAD). Uma dessas entidades é o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. Segundo […]
Lei classifica o dia do trabalho como feriado obrigatório e folga? Entenda
No dia 1º de maio, a maior parte dos brasileiros está de folga. A data está na lista dos sete feriados nacionais previstos em lei. A dúvida de muitas pessoas é se o dia do trabalho faz jus ao nome ou se o patrão deve liberar os funcionários das atividades laborais. Em regra, o exercício […]
Homens são presos por armazenar cenas de exploração sexual infantil
Dois homens foram presos por conter armazenamento de cenas de exploração sexual infantil. Os suspeitos de 38 e 39 anos foram detidos, respectivamente, em Anápolis e em Goiânia, nesta quarta-feira, 29. Um deles é professor, de crianças e adolescentes, em mais de uma escola da capital, e o outro é vigilante. A delegada Marcella Orçais, […]
