Governo de Goiás revoga multas de ICMS de 60% e 80% de autos; contribuinte deve renegociar débito parcelado
A Secretaria da Economia de Goiás deu um passo importante para simplificar a regularização fiscal dos contribuintes ao revogar as multas aplicadas a débitos de ICMS. Essa medida, prevista na Lei nº 23.063/2024, entrou em vigor em fevereiro e extinguiu as penalidades do artigo 71, incisos I e II, da Lei nº 11.651/1991. Com isso, […]