Multas NIC para CNPJ: flexibilização prejudica responsabilização

Multas por falta de indicação de condutores crescem no Brasil, alertam especialistas. Multa NIC é uma das infrações que mais cresceu, mas não gera pontos na CNH de motoristas. Novas regras do CTB tornaram punições mais brandas para veículos registrados em CNPJ.

Câmara aprova projeto que destina multas de trânsito ao custeio da CNH

A Câmara dos Deputados concluiu hoje, 29, a votação do Projeto de Lei (PL) 3965/21, que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. O texto agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma vez que já havia sido aprovado no Senado. Segundo […]