TJ-GO reconhece legalidade do modelo de gestão de hospitais do Estado por OSCs
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) reconheceu, por unanimidade, que a Lei Federal 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, pode ser adotada no modelo de gestão de unidades hospitalares do Estado. A decisão do relator, desembargador Sebastião Luiz Fleury, cassa o ato do conselheiro […]
Legislação respalda contratos de saúde com OSCs
Os contratos celebrados entre o Governo de Goiás e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), que prestam serviços de saúde, estão respaldados pela Lei federal 13.019, de julho de 2014. Ela passou a valer para estados e municípios a partir de 2016 e 2017, respectivamente, e o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, acredita que sua […]