PEC quer proibir descriminalização e legalização de drogas ilícitas
Está em análise na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proibir a descriminalização da posse, do porte e do uso recreativo de drogas entorpecentes ou psicotrópicas ilícitas causadoras de dependência. Além disso, a PEC veda a legalização de drogas ilícitas no país para fins recreativos. A proposta inclui entre […]
Entenda a reforma tributária aprovada pela Câmara
Depois de 30 anos de discussão, a Câmara dos Deputados deu um passo histórico e aprovou, na tarde desta sexta-feira ,7, a primeira fase da reforma tributária, que reformula a tributação sobre o consumo. O texto segue para o Senado, onde precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, três quintos dos parlamentares (49 […]
Flávio Dino apresenta Pacote da Democracia para Lula
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, apresentou nesta quinta-feira,26, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva as propostas para endurecer a legislação sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. A iniciativa é uma reação aos atos terroristas que ocorreram no dia 8 de janeiro, em Brasília, e foi apelidado de Pacote da Democracia. O […]
Posse de Lula como presidente em 1º de janeiro será a última da história; entenda
Uma mudança legislativa garantirá a Lula duas inovações na história brasileira recente. O mandato dele será o último com posse em 1º de janeiro e também o mais longo em duas décadas. Uma emenda constitucional alterou a data da cerimônia para presidente da República e governadores. O projeto foi aprovado em setembro de 2021. […]
Aumento salarial e quinquênio para juízes pode ser votado neste ano
Os senadores podem votar ainda neste ano a concessão de mais benefícios de carreira para integrantes do Judiciário federal e do Ministério Público. O texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 63/13 estava na pauta da semana passada, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiou a apreciação do texto. O documento pode ser analisado […]
Em Goiás, fila pelo Auxílio Brasil quase triplicou entre março e abril
O número de goianos que poderia estar recebendo o Auxílio Brasil aumentou de março para abril deste ano. A chamada demanda reprimida quase triplicou, saltando de 68.189 para 187.693 pessoas, de acordo com estudo técnico da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). “Garantir renda mínima à população é reconhecer a importância de se assegurar a todos […]
Conheça os deputados goianos que apoiaram a votação da cobrança de mensalidade em universidades públicas
Cinco deputados federais goianos apoiaram a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê cobrança de mensalidade em universidades públicas. Eles assinaram requerimento para apresentação do texto aos demais parlamentares da Câmara dos Deputados. O projeto foi criado em 2019 e seria votado na última terça (24), mas teve apreciação adiada sem data […]
Ciro Gomes suspende candidatura presidencial após votos do PDT pela PEC dos Precatórios
Pré-candidato a presidência, Ciro Gomes divulgou uma sequência de tuítes nesta quinta-feira (4) onde comunica a suspensão de sua candidatura presencial em reação à votação da bancada do PDT na Câmara dos Deputados pela aprovação da PEC dos Precatórios. “Há momentos em que a vida nos traz surpresas fortemente negativas e nos coloca graves desafios. […]
Câmara aprova em primeiro turno texto-base da PEC dos Precatórios
Por 312 votos a 144, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na madrugada desta quinta-feira (4). A proposta recebeu somente quatro votos a mais que o necessário (308) para aprovação de uma emenda à Constituição. “Tivemos importantes 25 votos de partidos de […]
Comissão da Câmara rejeita PEC do voto impresso
A Comissão do Voto Impresso na Câmara votou e derrubou na noite desta quinta-feira (5), por 23 votos a 11, a proposta de instauração do voto impresso nas eleições. A PEC é de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) e tinha apoio de Jair Bolsonaro, que vem discutindo o tema a alguns meses. O […]
CCJ aprova fim da estabilidade do serviço público
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma reforma da administração pública. Por 39 votos a favor e 26 contra, o projeto segue agora para o plenário da Câmara, e será analisada pelo Senado. A proposta tem como objetivo […]
Senado aprova PEC Emergencial em 2º turno, texto segue para a Câmara
Nesta quinta-feira, 04, o Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC Emergencial. A PEC prevê protocolos de contenção de despesas públicas, além de medidas que podem ser adotadas em caso de descumprimento do teto de gastos, regra que limita o aumento dos gastos da União à inflação do ano anterior. […]
Caiado encaminha à Assembleia Legislativa PEC que institui a Polícia Penal em Goiás
Nesta quarta-feira, 11, o governador Ronaldo Caiado encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), um ofício mensagem solicitando a apreciação de uma Proposta de Emenda Constitucional que prevê a instituição da Polícia Penal em Goiás, objetivando fortalecer o sistema penal do estado, combater o crime e adequar a Constituição do Estado à nova redação da […]
PEC da Prisão em 2ª Instância pode ser votada na CCJ nesta terça
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que permite a prisão de réus condenados em segunda instância. Na semana passada, durante 12 horas, mais de 40 deputados defenderam argumentos contra e a favor da PEC. A relatora, […]
Pacto federativo pode transferir até R$ 500 bi a estados e municípios
Com as mudanças no pacto federativo, poderão ser transferidos a estados e municípios de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos. A informação foi dada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional para a entrega de um pacote com três propostas de emenda […]