Tribunal Constitucional de Portugal considera inconstitucionais trechos de lei sobre imigração

O Tribunal Constitucional de Portugal declarou inconstitucionais partes da Lei de Estrangeiros, projeto com medidas restritivas à imigração aprovado pela Assembleia Nacional em 16 de julho. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (8). Com o parecer, o texto retornará ao Parlamento para alterações. O presidente Marcelo Rebelo de Sousa havia solicitado a análise do tribunal […]