Deputado quer banir “viés ideológico” do Enem e concursos públicos
O senador Cleitinho (PL-MG) apresentou um projeto de lei que visa proibir a presença de questões com viés ideológico no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em concursos públicos e vestibulares de universidades públicas. Segundo críticos, tais questões alimentam controvérsias, influenciando o debate educacional. De acordo com o PL 6.138/2023, a banca examinadora ficaria sujeita […]
Vacinação de cães e gatos contra raiva e leptospirose poderá ser obrigatória
Está em análise na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que busca tornar obrigatória a vacinação de cães e gatos em todo o país contra raiva e leptospirose. A proposta 4006/23 determina que a imunização deve seguir protocolos e prazos estabelecidos por autoridades sanitárias. Sendo administrada por médicos veterinários registrados no Conselho Regional de […]
Lula sanciona lei que regulamenta apostas esportivas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626 de 2023, que regulamenta apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. A medida, publicada neste sábado (30) em edição extra do Diário Oficial da União, tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha […]
Câmara aprova pena maior para divulgação não autorizada da intimidade sexual
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9930/18 que aumenta a pena para quem registra a intimidade sexual de outra pessoa sem autorização. Segundo a Instituição, quem produzir, fotografar, filmar ou divulgar conteúdo com cenas íntimas, de nudez ou ato sexual sem autorização dos participantes poderá ser condenado à pena de reclusão, […]
Câmara dos Deputados proíbe uso de linguagem neutra em órgãos públicos
Termos da linguagem neutra, como “todes” e “amigues”, não poderão ser usados para se referir a pessoas que não se identificam com o gênero masculino ou feminino na comunicação de órgãos e entidades da administração pública. A proibição foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira, 5, durante a votação do projeto de lei […]
Câmara de Goiânia aprova projeto para registro de hospedagem de crianças
O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, no último dia 1º de novembro, o projeto de lei n. 237/2022, apresentado pelo vereador Sandes Junior (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de hospedagem na capital em ter o registro de crianças e adolescentes. “Trata-se de proposta de elevado cunho social, que visa proteger […]
Comissão da Câmara aprova meia-entrada para agentes de segurança pública
Assim como estudantes e idosos, integrantes de órgãos de segurança pública poderão ter direito à da meia-entrada. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que oferece o benefício à categoria, mediante a apresentação da carteira de identidade funcional. O projeto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei […]
Projeto quer obrigar uso de coleira e focinheira para cães em espaços públicos
O uso de coleira e focinheira pode se tornar obrigatório em espaços públicos para cães considerados perigosos. A proposta é assunto de um projeto de lei apresentado nesta semana pelo 2º vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e membro do Partido Republicano (Republicanos), deputado Clécio Alves. Caso essa proposta se transforme em lei, […]
Direita de Goiás vota contra imposto para ricos
O projeto de lei sobre a taxação dos super-ricos e offshores, empresas e contas bancárias abertas em territórios onde há menor tributação para fins lícitos, foi aprovado pela Câmara Federal. Durante a votação, que aconteceu na quarta-feira, 25, 323 deputados votaram de forma favorável e 119 contra. Duas deputadas goianas não registraram os votos, sendo […]
Parlamentares e movimentos sociais comemoram renovação da lei de cotas
Aos gritos de “as cotas abrem portas”, parlamentares e estudantes comemoraram no plenário do Senado, na noite desta terça-feira, 24, a aprovação da reformulação da Lei de Cotas. A matéria aprovada trata do ingresso em universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, no país, de estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e […]
Projeto de lei orçamentária prevê aumento de recursos para o agro
O Governo de Goiás demonstra seu compromisso com o fortalecimento do setor agrícola do estado ao mais que dobrar os recursos previstos para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás (Seapa) no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para 2024. O texto, encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) no dia 29 de setembro, […]
Incentivo à gentileza em Goiás é tema de projeto de lei na Assembleia
Promover a cultura da gentileza e do respeito mútuo em todas as ações da vida social. Essa é a proposta do deputado Anderson Teodoro, do partido Avante, que apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que busca instituir a “Política Pública da Gentileza Gera Gentileza” no estado. O projeto de lei […]
Deputado propõe projeto para proteger consumidor contra cobranças automáticas
O deputado estadual Lucas Calil (MDB) propôs um projeto de lei que visa proibir o uso de dados do consumidor para fins de cobrança automática após o período gratuito da utilização de serviços. Com isso, o deputado pretende implementar medidas para proteger os direitos dos consumidores em Goiás por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais […]
Vereador propõe Dia do Católico Apostólico Romano no calendário oficial de Goiânia
O vereador Denício Trindade (MDB) apresentou um projeto de lei (PL 342/2023) durante a Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira, 27, na Câmara de Goiânia, com o objetivo de incluir o Dia do Católico Apostólico Romano, celebrado em 29 de junho, no Calendário Oficial de Eventos do Município. O vereador justificou sua proposta, destacando que “a […]
Governo quer pagar compensação de perdas com ICMS até novembro
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse, nesta segunda-feira, 25, que o governo pretende pagar até o fim de outubro ou início de novembro a parcela de recursos para compensação das perdas de estados e municípios com a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida está prevista […]