Refis 2024: Novo programa de incentivo à regularização fiscal da AGR
O governador Ronaldo Caiado sancionou recentemente a Lei que institui o novo programa de incentivo à regularização fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação (AGR). Este programa traz medidas facilitadoras para as negociações de débitos relativos a créditos tributários e não tributários constituídos junto à autarquia. Os créditos tributários, referentes à Taxa de Regulação, […]